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TERMO DE ASSOCIAÇÃO AO INPACTO E COMPROMISSO

JUNTO AO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

(NOME FANTASIA) ________________________(RAZÃO SOCIAL)________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na _________________________________________________ (ENDEREÇO COMPLETO com CEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (_______________),(TELEFONE e E-MAIL geral)_______________________________,  neste ato legalmente representado pelo Sr. (_____________), (nacionalidade)____________________, (estado civil)_____________, (profissão)__________, inscrito no CPF/MF sob o nº (______________) na qualidade de (cargo estatutário)_______________, considerando:

a) a existência do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011), conhecida também como “Lista Suja do Trabalho Escravo”;

b) que, malgrado os esforços e avanços empreendidos pelas empresas envolvidas nas diversas cadeias produtivas, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, permanecem ainda no Brasil focos de trabalho forçado, seja rural e/ou urbano;

c) que todas as formas de trabalho forçado são graves violações dos direitos humanos, condenadas expressamente por instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Convenções nº 29 e  105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Convenção  Americana sobre Direitos Humanos;

d) que é de grande importância a ampliação da promoção de uma agenda positiva valorizando o comprometimento das empresas e das diversas entidades representativas com a responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável;

e) os avanços e a importância das ações sociais decorrentes das atividades desenvolvidas pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo ocorridas desde o início de suas atividades em 2005;

Neste ato formalizo a solicitação de associação junto ao Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – InPACTO, como Organização Associada, e assumo os Compromissos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo nos seguintes termos:

1. Reconhecer a legitimidade do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo – “Lista Suja” (Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 31 de março de 2015);

2. Definir restrições comerciais a pessoas físicas e jurídicas inseridas na “Lista Suja” que façam parte da cadeia de valor* da empresa ou da organização;

3. Promover a regularização das relações de trabalho na cadeia de valor;

4. Apoiar ações voltadas para a qualificação profissional de trabalhadores resgatados e vulneráveis;

5. Apoiar ações de reinserção de trabalhadores resgatados e vulneráveis no mercado de trabalho formal ou em iniciativas empreendedoras, em parceria com entidades públicas e privadas;

6. Promover ações de informação e comunicação visando a prevenção ao trabalho escravo;

7. Apoiar e participar de articulações do InPACTO para promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação de trabalho escravo;

8. Sistematizar, divulgar e compartilhar boas práticas para prevenção e erradicação do trabalho escravo;

9. Participar do processo de monitoramento periódico realizado pelo InPACTO;

10. Desenvolver um plano para a implementação dos compromissos assumidos junto ao InPACTO.

Declaro que li todos os documentos de referência e governança do InPACTO, concordando com as regras e procedimentos administrativos descritos;

Declaro ainda que a empresa está situada na faixa de faturamento anual (em milhões) de: ( ) Até 3,6Mi ( ) 3,61 a 20Mi ( ) 20,1 a 50Mi ( ) 50,1 a 100Mi ( ) 100,1 a 500Mi ( ) 500,1 a 1000Mi ( ) acima de 1.000Mi;

Declaro que a empresa solicita sua associação nesta data, contribuindo ao InPACTO na forma de associada como o valor anual de ______________que é o valor de referência para a faixa de faturamento declarada acima.

___(local)_____, __ de _____________ de 20___

__________________________________________

Nome da Organização

Nome do representante legal

 

Faça o download do Termo de Associação e Compromisso – InPACTO