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ESTATUTO SOCIAL

INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

Conforme deliberação da Assembleia Geral de Constituição

Realizada em 1º de novembro de 2013

– I –

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA JURIDICA E PRAZO DE DURAÇÃO.

Artigo Primeiro O INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO (doravante simplesmente denominado por InPACTO) constitui-se como organização de direito privado, sob a forma de associação sem fins lucrativos, que será regida nos termos do presente Estatuto e subsidiariamente, pelas disposições do Código Civil Brasileiro.

Artigo Segundo – O InPACTO desenvolverá suas ações tendo como abrangência todo o território nacional e internacional tem como sede a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sediada na Rua Dr. Fernandes Coelho, 85, 10º andar – Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05423-040.

Parágrafo Único: Em razão de conveniência e/ou necessidade relacionadas à consecução de seus objetivos sociais, por decisão do Conselho Deliberativo poderão ser abertos escritórios e/ou sucursais do InPACTO em outras localidades, no Brasil e/ou no exterior.

Artigo Terceiro – O prazo de duração do InPACTO é indeterminado, sendo o termo inicial de sua existência legal o registro de seus atos constitutivos junto aos órgãos públicos competentes.

– II –

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo Quarto O InPACTO tem por finalidade a atuação em prol da prevenção e da erradicação do trabalho escravo e/ou análogos à escravidão, em âmbito nacional e internacional.

Parágrafo Primeiro: São também seus objetivos:

(i)             Atuação em prol do reconhecimento e efetivação dos direitos humanos fundamentais;

(ii)           Atuação na promoção de condições adequadas de trabalho, em observância ao quanto estabelecido na legislação aplicável;

(iii)         Promoção de ações objetivando a conscientização do setor empresarial, da sociedade civil e dos representantes dos poderes públicos acerca dos impactos do trabalho escravo e/ou em condições análogas à escravidão;

(iv)          Promoção de ações e desenvolvimento de ferramentas visando a coibição de qualquer comercialização de produtos que, direta e/ou indiretamente, tenham origem em cadeias produtivas que utilizam trabalho escravo e/ou em condições análogas à escravidão;

(v)            Apoio a projetos e iniciativas relacionadas à (re)inserção de trabalhadores egressos do trabalho escravo no mercado formal de trabalho, bem como de iniciativas de desenvolvimento de produção sustentável e de melhoria nas condições de trabalho e emprego.

Parágrafo Segundo: Na execução de seus objetivos sociais, o InPACTO, associação apartidária, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará distinção alguma quanto à raça, cor, língua, gênero, condição social, orientação sexual, deficiência, credo político ou religioso.

Parágrafo Terceiro: Para a execução de seus objetivos sociais o InPACTO poderá:

(i)             Estabelecer parcerias e projetos com outras entidades privadas, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e organismos internacionais públicos ou privados;

(ii)           Incentivar causas, projetos e/ou políticas públicas já existentes relacionadas aos seus objetivos;

(iii)         Propor medidas judiciais ou extrajudiciais – individuais, coletivas e/ou na defesa de interesses difusos, relacionadas aos seus objetivos sociais;

(iv)          Assessorar ou participar de Fóruns, Redes, Comissões, Conselhos públicos ou privados;

(v)            Participar oficialmente de quaisquer outras formas associativas, tanto públicas quanto privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham objetivos comuns aos seus objetivos sociais;

(vi)          Promover, apoiar e/ou financiar, de maneira independente e/ou em parceria, projetos, pesquisas e estudos relacionados direta e/ou indiretamente aos seus objetivos sociais visando subsidiar:

a)     o governo a legitimar e aprimorar políticas públicas voltadas à prevenção e a erradicação do trabalho escravo e/ou análogos à escravidão;

b)     os organismos internacionais na articulação internacional voltadas à prevenção e a erradicação do trabalho escravo e/ou análogos à escravidão;

c)     a sociedade civil em seus projetos sociais e nas suas ações de controle social;

d)    o setor empresarial e suas cadeias produtivas visando à prevenção e a erradicação do trabalho escravo e/ou análogos à escravidão.

(vii)        Propor, monitorar e analisar indicadores, dados e metas, bem como propor recomendações aos Poderes Públicos;

(viii)      Promover eventos em geral, tais como reuniões públicas, palestras, seminários, conferências, cursos, treinamentos;

(ix)          Criar, editar, e/ou distribuir livros, jornais, revistas, arquivos audiovisuais e/ou quaisquer outras publicações, impressos e/ou em arquivos eletrônicos;

(x)            Divulgar através da mídia, redes sociais, site, mailing, entre outros meios de comunicação, as ações e trabalhos desenvolvidos pela instituição;

(xi)          Viabilizar convênios, acordos, doações, subvenções e afins com outras organizações, empresas privadas, bem como com organismos públicos nacionais e/ou internacionais, de modo a obter recursos para a realização de seus objetivos sociais;

(xii)        Constituir fundos próprios a fim de viabilizar sua sustentabilidade financeira e/ou para financiar atividades voltadas à prevenção e a erradicação do trabalho escravo e/ou análogos à escravidão;

(xiii)      Desenvolver quaisquer outras atividades necessárias e/ou correlatas ao cumprimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo Quarto: O InPACTO, por meio de seus órgãos administrativos, poderá criar Regimento Interno e Código de Conduta de associados, observadores e colaboradores, visando aprimorar sua administração, bem como para disciplinar os princípios e valores a serem observados por todos os membros da associação.

– III –

DOS ASSOCIADOS

Artigo Quinto – O InPACTO terá como associados pessoas físicas e jurídicas que se comprometam com seus objetivos sociais.

Parágrafo Primeiro: Os associados são divididos entre:

(i)             ASSOCIADOS CURADORES: são pessoas físicas e/ou jurídicas aprovadas pela Assembleia Geral para participar como membro do InPACTO, com direito a voto;

(ii)           ORGANIZAÇÕES ASSOCIADAS: são as pessoas jurídicas que participam das atividades do InPACTO e contribuem financeiramente, na forma definida pelo Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

Parágrafo Segundo: Poderá ser admitido o ingresso como associado curador pessoa física e/ou jurídica indicada pelo Conselho Deliberativo e aprovada em Assembleia Geral.

Parágrafo Terceiro: Poderá ser admitido o ingresso como organização associada qualquer pessoa jurídica que preencha os seguintes requisitos:

(i)             O novo associado deve concordar com todos os termos do presente estatuto;

(ii)           O novo associado deve atuar de acordo com a missão, objetivos e princípios estabelecidos nas cláusulas primeira a terceira do presente estatuto;

(iii)         O novo associado deve formalizar seu compromisso em prol dos objetivos do InPACTO, por meio da assinatura da Carta de Compromisso;

(iv)          O associado deve ter condições de participação técnica e/ou financeira.

(v)            No caso de associado pessoa jurídica, ter a autorização expressa prevista em seus estatutos sociais, observando-se os requisitos nele inseridos.

Parágrafo Quarto: O ingresso de novos associados será decidido pelo Conselho Deliberativo, o qual deverá informar a todos os associados no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Quinto: Após a comunicação a que se refere o parágrafo quarto supra, os associados curadores poderão manifestar sua discordância sobre o ingresso do associado no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento fundamentado ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo Sexto: Na hipótese do parágrafo quinto supra, o ingresso do associado estará suspenso até a Assembleia Geral subsequente que deliberará sobre o assunto, cabendo a este a decisão final sobre o pedido de ingresso na associação.

Artigo Sexto – São direitos de todos os associados:

(i)             Comparecer às Assembleias Gerais, reuniões e demais eventos realizados pelo InPACTO;

(ii)           Ter voz nas Assembleias Gerais;

(iii)         Participar de todos os eventos públicos organizados pelo InPACTO;

(iv)          Ter acesso aos relatórios de atividades das ações e projetos desenvolvidos pelo InPACTO;

(v)            Sugerir aos órgãos estatutários medidas e providências que contribuam para o aperfeiçoamento e para a consecução dos objetivos sociais do InPACTO; e

(vi)          Apresentar defesa, moções e recursos à Assembleia Geral.

Artigo Sétimo – São direitos privativos dos associados curadores:

(i)             Ter voz e voto nas Assembleias Gerais;

(ii)           Aprovar a prestação de contas da entidade;

(iii)         Votar e ser votado para o Conselho Deliberativo;

(iv)          Solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;

(v)            Ter acesso a informações de caráter confidencial, assim designados pela legislação vigente e/ou pelo Conselho Deliberativo;

Parágrafo Único: O InPACTO tomará todas as medidas necessárias à proteção do caráter sigiloso das informações de associados e/ou terceiros que vier a obter em suas ações, de maneira a impedir a divulgação de dados e informações sigilosas de seus associados de modo a que se permita a individualização das informações por terceiros.

Artigo Oitavo São deveres dos associados:

(i)             Colaborar com a entidade, participar na consecução de seus objetivos, cumprir o Estatuto e acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da entidade;

(ii)           Cumprir rigorosamente as disposições estatutárias e regimentais do InPACTO;

(iii)         Respeitar e fazer cumprir as resoluções dos órgãos sociais;

(iv)          Desempenhar com zelo e dedicação as funções dos cargos para os quais forem eventualmente eleitos, bem como as atribuições que lhe forem confiadas pelos órgãos sociais;

(v)            Comparecer nas Assembleias Gerais, eventos, reuniões, dentre outros, relativos aos objetivos do InPACTO;

(vi)          Abster-se de usar sua condição de associado, marcas ou projetos da entidade como instrumento de promoção individual;

(vii)        Pagar as contribuições associativas, quando instituídas pela Assembleia Geral;

(viii)      Promover a marca InPACTO associada ao conceito de praticas de cidadania conforme objetivos e princípios da entidade.

(ix)          Cumprir com o processo de monitoramento e pesquisa relativos aos objetivos sociais e prestar as informações necessárias quando solicitado, observado o quanto disposto no parágrafo único do artigo sétimo supra.

Artigo Nono – Qualquer associado poderá requerer sua retirada do InPACTO por meio de um pedido escrito de renúncia, sendo considerada efetiva a partir da data do recebimento do pedido, desde que data posterior não seja indicada no pedido, e sendo desnecessária a sua aceitação, a menos que solicitada.

Artigo Décimo – O associado que incorrer na pratica de quaisquer dos atos abaixo elencados estará sujeito às penalidades previstas nos termos deste artigo:

(i)             Violação deste Estatuto ou de quaisquer outros regulamentos instituídos por órgão competente;

(ii)           Conduta prejudicial ou contrária aos interesses e/ou propósitos do InPACTO;

(iii)         Inclusão no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo nos termos da legislação vigente, diretamente ou em sua cadeia produtiva;

(iv)          Violação ao Código de Conduta do InPACTO.

Parágrafo Primeiro: Verificada qualquer conduta descrita no caput por quaisquer dos associados, este deverá notificar o ocorrido a Diretoria, que adotará as medidas pertinentes, notificando o associado infrator para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua resposta.

Parágrafo Segundo: Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

(i)             Advertência;

(ii)           Suspensão de até 02 (dois) anos dos direitos de associado;

(iii)         Exclusão dos quadros associativos.

Parágrafo Terceiro: Findo o prazo para apresentação da defesa, a Diretoria elaborará relatório e recomendação de punição ou arquivamento e convocará, no prazo de até 30 (trinta) dias, reunião do Conselho Deliberativo para que profira decisão.

Parágrafo Quarto: Na hipótese de a deliberação for no sentido de exclusão do associado, a decisão deverá ser referendada na Assembleia Geral subsequente ao da deliberação, sendo permitido ao associado acusado expor defesa perante a Assembleia Geral.

Artigo Décimo Primeiro Além das categorias de associados descritos nas clausulas quinta supra, o InPACTO poderá ter Membros Observadores – pessoas jurídicas e/ou físicas – os quais poderão acompanhar, participar e colaborar com suas atividades, ou a critério e decisão da Assembleia Geral compor o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, sem os direitos e deveres previstos nas clausulas sétima usque nona supra.

 – IV –

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo Décimo Segundo São órgãos da administração do InPACTO:

(i)             A Assembleia Geral;

(ii)           O Conselho Deliberativo;

(iii)         A Diretoria;

(iv)          O Conselho Fiscal;

Parágrafo Único: É vedado o acúmulo das funções pelos associados nos órgãos administrativos do InPACTO, a exceção do Diretor Presidente, que poderá ser integrante do Conselho Deliberativo.

– V –

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo Décimo Terceiro – A Assembleia Geral, órgão soberano do InPACTO, constituir-se-á de todos os Associados, observando-se o quanto disposto nos artigos sexto a oitavo supra.

Artigo Décimo Quarto Compete à Assembleia Geral:

(i)             Alterar ou reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto Social;

(ii)           Eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

(iii)         Aprovar os relatórios de atividade anualmente apresentados pela Diretoria;

(iv)          Aprovar o balanço e as contas do InPACTO, relativas ao exercício anterior, mediante parecer do Conselho Fiscal e, caso necessário, com o auxílio de auditoria externa;

(v)            Validar o planejamento estratégico do InPACTO, apresentado pelo Conselho Deliberativo;

(vi)          Deliberar a respeito do ingresso de novos associados curadores, conforme previsto no artigo quinto;

(vii)        Aprovar o Regimento Interno e o Código de Conduta;

(viii)      Analisar e aprovar o plano de ação do InPACTO nos termos, prazos e condições apresentados pelo Conselho Deliberativo;

(ix)          Analisar, em fase recursal, a exclusão de associados;

(x)            Optar pela transformação incorporação, fusão, cisão ou dissolução do InPACTO;

(xi)          Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do InPACTO para o qual for convocada.

Artigo Décimo Quinto A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, por meio de edital afixado na sede do InPACTO, acompanhado de correspondência, e-mails ou outros meios adequados.

Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral poderá ser convocada:

(i)             Pelo Conselho Deliberativo;

(ii)           Pela Diretoria;

(iii)         Pelo Conselho Fiscal ou;

(iv)          Por requerimento dirigido ao Conselho Deliberativo, por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados Curadores.

Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) dos associados curadores presentes e signatários da lista de presença e, em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos, com qualquer número.

Parágrafo Terceiro: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos associados curadores, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo quarto deste artigo.

Parágrafo Quarto: Para as deliberações a que se referem os incisos I, IX e X do caput deste artigo exige-se o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados curadores presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria absoluta, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo Quinto: As Assembleias Gerais serão presididas e secretariadas pela Diretoria ou por quem for por este designado, que lavrará a respectiva ata junto aos livros sociais. Na falta ou impedimento desta, a função poderá ser exercida por um associado curador.

Artigo Décimo Sexto – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, até o dia 30 (trinta) de abril, por meio de convocação encaminhada pela Diretoria com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, prazo este que também deverá ser observado no caso das Assembleias convocadas extraordinariamente.

Artigo Décimo Sétimo – Todas as deliberações da Assembleia Geral se darão por voto aberto, individual, sendo permitida a representação de associados curadores por meio de procuração específica a apenas um associado curador.

– VI –

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo Décimo Oitavo O Conselho Deliberativo tem por finalidade orientar as ações do InPACTO, discutir os aspectos contextuais do enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil, bem como orientar e deliberar sobre o planejamento das ações a serem desenvolvidas pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Deliberativo é composto por 07 (sete) membros, dos quais obrigatoriamente 04 (quatro) serão associados curadores, e outros demais por livre indicação e eleitos em Assembleia Geral, observada a clausula décima primeira supra, para o mandato de 03 (três) anos, cabendo recondução.

Parágrafo Segundo: O Conselho Deliberativo será presidido por um de seus membros pelo prazo do mandato indicado no parágrafo primeiro, cuja escolha se dará ato continuo ao da eleição dos membros do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Terceiro: O Conselho Deliberativo se reunirá, de maneira ordinária, em até 30 (trinta) dias ao término de cada semestre, e extraordinariamente em caso de necessidade e urgência, mediante convocação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de e-mail, carta, telegrama e/ou fax, devendo a convocação conter a pauta dos assuntos a serem deliberados.

Parágrafo Quarto: A instalação do Conselho Deliberativo será feita em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros em exercício e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após com qualquer número, sendo as deliberações tomadas sempre pela maioria dos presentes.

Parágrafo Quinto: As atas das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas pela Diretoria no livro de atas do InPACTO sendo disponibilizadas a quaisquer associados. No caso de informações tidas por sigilosas, previamente à divulgação, se procederá ao tratamento destas para garantia de seu sigilo.

Parágrafo Sexto: Ocorrerá a perda do mandato de membros do Conselho Deliberativo nos seguintes casos:

(i)             Renúncia;

(ii)           Abandono de cargo;

(iii)         Destituição em razão da verificação de alguma das hipóteses contida no artigo décimo, observadas previamente os trâmites ali descritos.

Parágrafo Sétimo: A perda de mandato será declarada em Reunião do Conselho Deliberativo e encaminhada para deliberação da Assembleia Geral nos termos deste Estatuto.

Artigo Décimo Nono  Compete ao Conselho Deliberativo:

(i)             Aprovar as diretrizes gerais para elaboração, pela Diretoria, do Plano de Trabalho, Relatório de Atividades e Prestação de Contas;

(ii)           Avaliar o andamento da execução do plano de ação da entidade.

(iii)         Decidir pelos casos de infração conforme descrito no artigo décimo;

(iv)          Auxiliar na construção das diretrizes e políticas a serem adotadas pela organização e indicação de meios a serem utilizados para consecução dos objetivos sociais da entidade;

(v)            Elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno e o Código de Conduta e demais normas para procedimentos administrativos específicos;

(vi)          Propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto.

(vii)        Criar Grupos de Trabalho, Comissões específicas e órgãos consultivos em razão do Plano de Trabalho do InPACTO.

– VII –

DA DIRETORIA

Artigo Vigésimo –  A Diretoria será composta por um Diretor(a)-Presidente(a) e um Diretor(a)-Vice Presidente(a), eleitos pelo Conselho Deliberativo, dentre os associados curadores ou não, para um mandato de 03 (três) anos, permitindo-se a recondução.

Parágrafo Único – O(a) Diretor(a)-Presidente(a) e um Diretor(a)-Vice Presidente(a), que atuarem na gestão executiva do InPACTO não poderão ser remunerados.

Artigo Vigésimo Primeiro –  À Diretoria compete:

(i)             Dirigir as atividades do InPACTO e praticar os atos de gestão administrativa, de acordo com as diretrizes gerais e políticas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, observando o disposto neste Estatuto Social, no Regimento Interno, em outras normas internas e na legislação aplicável;

(ii)           Submeter à aprovação da Assembleia Geral o balanço e as contas do InPACTO, relativas ao exercício anterior, juntamente com parecer do Conselho Fiscal;

(iii)         Avaliar sobre a inclusão e a exclusão dos associados;

(iv)          Representar o InPACTO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

(v)            Representar o InPACTO perante instituições financeiras, podendo proceder todas e quaisquer operações de natureza bancária, tais como, mas não se limitando a, movimentações financeiras, investimentos, aplicações, transferências, abertura e encerramento de contas bancárias, requisição de talonários, assinatura de cheques, formalização de contratos e de quaisquer outros documentos afins.

Parágrafo Primeiro: O Diretor Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente.

Parágrafo Segundo: Aos integrantes da Diretoria também caberão exercer as atribuições que lhes forem atribuídas pelo Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral, observadas as disposições deste Estatuto Social.

Artigo Vigésimo Segundo – A contratação de obrigações pelo InPACTO dependerá sempre de ato assinado conjuntamente por 02 (dois) diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos, devendo a procuração ter sempre prazo definido de, no máximo, 01 (um) ano.

Parágrafo único: A emissão de cheques e a movimentação financeira de cunho bancário, poderá ser efetuada com assinatura dos diretores e/ou procuradores – devidamente constituídos por procuração com prazo máximo de 01 (um) ano –  sempre em conjunto de dois, com poderes específicos para tanto.

– VIII –

DO CONSELHO FISCAL

Artigo Vigésimo Terceiro O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) representantes, associados ou não, eleitos pelo Conselho Deliberativo, para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução.

Parágrafo Único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada ano e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Artigo Vigésimo Quarto Compete ao Conselho Fiscal:

(i)             Examinar os livros de escrituração, balanços e contas da entidade;

(ii)           Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Deliberativo;

(iii)         Acompanhar o trabalho auditores externos independentes;

(iv)          Convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.

– IX –

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMONIO SOCIAL

Artigo Vigésimo Quinto Os recursos financeiros e o patrimônio social do InPACTO serão constituídos de:

(i)             Doações, subvenções e patrocínios recebidos, que serão aplicados nas finalidades a que estejam vinculadas;

(ii)           Bens móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos, valores e direitos, que pertençam ou venham a pertencer à entidade;

(iii)         Legados, auxílios, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;

(iv)          Da contribuição dos associados desde que aprovada e definida em Assembleia Geral;

(v)            Dos rendimentos de aplicações financeiras;

(vi)          Pela realização de atividades tais como, mas não se limitando: eventos, produtos de comunicação, livros, jornais, periódicos, cursos, capacitações – desenvolvidos em razão dos objetivos sociais descritos neste estatuto;

(vii)        De convênios, contratos e outros instrumentos firmados com Organismos Nacionais e Internacionais.

Parágrafo Primeiro: Todas as receitas, rendas, rendimentos e superávit eventualmente apurados serão integralmente aplicados no país, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo Segundo: Todas as despesas do InPACTO deverão guardar estreita e específica relação com suas finalidades e, direta ou indiretamente, estarem relacionadas aos Planos Estratégicos e de Trabalho aprovados pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de haver recursos oriundos de convênios, parcerias e/ou outros do Poder Público Nacional e/ou de Organismos Nacionais e Internacionais, os mesmos deverão ser aplicados exclusivamente no âmbito das ações estabelecidas pelo citado instrumento.

Parágrafo Quarto: É vedada a utilização dos recursos e/ou patrimônio social do InPACTO em qualquer ação, projeto e/ou atividade que esteja, direta ou indiretamente, associada a qualquer ação político-partidária.

Artigo Vigésimo Sexto Na hipótese de extinção do InPACTO, por deliberação de seus associados ou por determinação externa, o patrimônio verificado por ocasião de tal evento será destinado à entidade sem fins lucrativos cujos objetivos sejam semelhantes aos objetivos sociais da entidade.

Parágrafo Único: Na hipótese do InPACTO vir a obter e ter, posteriormente, cassada a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público nos termos da Lei 9.790/99, o patrimônio líquido adquirido com recursos públicos advindos de Termo de Parceria durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica indicada pela Assembleia Geral, que seja qualificada nos termos da Lei 9.790/99 e que, preferencialmente, possua os mesmos objetivos sociais.

Artigo Vigésimo Sétimo O exercício social do InPACTO coincide com o ano civil, tendo inicio em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo Vigésimo Oitavo Ao término de cada exercício, cumpre a Diretoria elaborar as Demonstrações Financeiras previstas na legislação vigente e elaborar relatório para apreciação do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, no qual serão relacionadas as receitas e as despesas verificadas durante o exercício e posteriormente para apreciação e aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro: A prestação de contas do InPACTO observará as normas contábeis vigentes.

Parágrafo Segundo: A prestação de contas do InPACTO deverá ser pública e realizada de maneira transparente, sendo disponível a qualquer associado e/ou publico em geral, observando-se no mínimo:

(i)             A elaboração de relatório de atividades;

(ii)           A elaboração de demonstrações contábeis e financeiras, nos parâmetros vigentes;

(iii)         A obtenção de Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, INSS e FGTS.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o InPACTO vier a firmar convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público e/ou organismos internacionais, os recursos provenientes de tal instrumento jurídico serão objetos de prestação de contas especificas, em razão do artigo 70, § único da Constituição, do Decreto 3.100/99 e das demais legislações vigentes no âmbito dos entes federativos nacionais e/ou dos termos que compõe o instrumento jurídico firmado.

Parágrafo Quarto: A prestação de contas do InPACTO será objeto de auditoria, sendo obrigatória a contratação de auditores externos independentes.

– X –

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo Vigésimo Nono Os associados bem como os integrantes do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal não respondem solidariamente e/ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Artigo Trigésimo – É vedada a distribuição de quaisquer rendas, excedentes operacionais – brutos ou líquidos – dividendos, bonificações, participações ou quaisquer parcelas do seu patrimônio, devendo todos os recursos auferidos serem aplicados integralmente na consecução dos objetivos sociais do InPACTO.

Artigo Trigésimo Primeiro Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Deliberativo e referendados pela Assembleia Geral.

Artigo Trigésimo Segundo – A forma de composição, de funcionamento e outras definições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do InPACTO serão definidas no Regimento Interno.

São Paulo, 1º de novembro de 2.013.

 

Faça o download do Estatuto Social – InPACTO