Vannuchi destaca papel de empresas contra escravidão
19-03-2009

No 2º Seminário do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, realizado nesta quarta-feira (18), Código de Conduta e instrumentos colaborativos para o monitoramento da iniciativa foram apresentados

Por Maurício Hashizume

O papel da iniciativa privada no combate à escravidão contemporânea ganhou um novo impulso com a realização do 2º Seminário do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, nesta quarta-feira (18), em São Paulo (SP). No evento, foram apresentados o Código de Conduta e a plataforma digital de monitoramento da iniciativa – veja site preparado pelo Instituto Observatório Social (IOS). Mais de uma centena de empresas já assinaram o Pacto Nacional e assumiram o compromisso de cortar relações comerciais com agentes econômicos envolvidos na exploração de mão-de-obra escrava.

Na visão do ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que esteve presente no evento realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) que reuniu cerca de 150 pessoas, o setor empresarial – bem como o Poder Judiciário – têm um potencial para exercer “protagonismo” nos esforços para a erradicação dessa prática criminosa.

“Para além do compromisso da consciência, o trabalho escravo vulnerabiliza o crescimento econômico brasileiro”, declarou o ministro, em referência direta aos riscos que os produtores nacionais (como os de carne bovina e soja) correm de sofrer uma espécie de “dumping (sanção) social” em organismos internacionais por conta dos insistentes flagrantes de escravidão no meio rural.

Números divulgados no seminário pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que 5.016 trabalhadores foram libertados em 2008. Durante o ano passado, foram realizadas 158 operações que verificaram as condições trabalhistas em 301 fazendas. Houve pagamento de R$ 8,9 milhões de indenizações e 4,8 mil autos de infração foram lavrados no mesmo período.

Paulo Vannuchi classificou 2009 como “ano decisivo para o combate ao trabalho escravo”, pois 2010 será um ano eleitoral em que a disputa político-partidária acirra os ânimos e domina a agenda nacional. A estratégia apresentada pelo ministro para 2009 inclui a intensificação do monitoramento do Pacto Nacionalpara um maior engajamento das companhias privadas, a promoção de oficinas de sensibilização sobre o tema junto ao Poder Judiciário – a primeira será realizada no final deste mês em Belém (PA) -, e os desdobramentos práticos do Pacto Federativo de governos estaduais. Todos esses movimentos culminariam no 1º Encontro Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes máximos do Legislativo (Câmara e Senado) e do Judiciário – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal da Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A partir dessa série de iniciativas, o ministro espera que seja criado um ambiente mais favorável para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras de infratores flagrados explorando trabalho escravo. Desde agosto de 2004, a matéria, que já foi aprovada no Senado, permanece à espera de votação em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vem afirmando que já está acordado entre líderes partidários que a PEC 438/2001 será uma das que serão submetidas à votação logo que a pauta seja retomada pela Casa.

O ministro disse preferir, porém, que a PEC 438 não seja colocada para votação “a frio” na semana que vem, como “um raio em céu azul”. Ele avalia que o tema ainda não está sendo debatido na sociedade com a intensidade necessária, sempre tomando como exemplo a campanha das Diretas Já, em 1984. O Poder Legislativo, salienta Paulo Vannuchi, é muito influenciado pela pressão social e seria melhor que houvesse mais mobilizações durante este ano antes que a proposta fosse efetivamente a voto. Um dos meios indicados por ele para garantir maior aceitação da PEC do Trabalho Escravo seria a criação de uma Frente Parlamentar “transpartidária”, que possa unir forças políticas díspares e transpor a lógica divergente entre governo e oposição.

Organizações da sociedade civil e do poder público mantêm a Frente Nacional Contra o Trabalho Escravo e pela Aprovação da PEC 438, que já recolheu mais o apoio de mais de 140 mil pessoas em abaixo-assinado.

A aprovação da “PEC do Trabalho Escravo” pode representar, nas palavras de Paulo Vannuchi, algo como o Sistema Único de Saúde (SUS) significou para a saúde pública ou como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Para Paulo Vannuchi, não é justo que um grupo restrito de brasileiros (fazendeiros que reproduzem a mentalidade colonial e escravista) viole preceitos em busca do “lucro fácil” e manchem o país. “Esse tipo de negócio não é consistente, não é seguro”, reforçou. Quem se associa a escravocratas corre risco de ser punido com multas e com quebra de contratos, compromisso esse assumido pelas empresas signatárias do Pacto Nacional.

Depois de 20 anos da redemocratização do país, o Brasil precisa avançar agora para além do institucional no sentido de atacar injustiças e desigualdades, recomenda o ministro. E pesa sobre o empresariado uma “hipoteca de responsabilidades”. Para ele, as empresas serão mais rentáveis e sustentadas se a pobreza e a desigualdade retrocederem no ambiente em que operam. “Nem de longe podemos seguir o padrão do que ainda vemos hoje, em que mais de 5 mil pessoas são libertadas a cada ano”, completa.

Papel relevante
“A erradicação do trabalho escravo é um compromisso de Estado, mas não se realizará sem apoio da sociedade”, completou Marcelo Campos, coordenador nacional do grupo móvel de fiscalização do MTE , que também compôs uma das mesas do 2º Seminário. Ele fez questão de realçar que a “sociedade”, no caso, não se limita aos trabalhadores, mas também ao setor patronal.

Marcelo destacou ainda a fundamental cooperação entre os diferentes órgãos públicos – Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Justiça do Trabalho, Justiça Federal, etc. – para o combate ao trabalho escravo. Ele lembrou que depois da resolução do STF que definiu que julgamentos de casos de trabalho escravo são de atribuição da Justiça Federal, houve mais de 30 condenações.

Foram apresentadas pelo representante do MTE as bases do Programa Marco Zero, que pretende atuar na intermediação de mão-de-obra rural por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) nas regiões das Regiões Norte e Nordeste com alto índice de aliciamento de trabalhadores. Oito municípios foram escolhidos para fazer parte da primeira fase do novo programa federal: Paragominas (PA), Marabá (PA), Floriano (PI), Açailândia (MA), Bacabal (MA), Codó (MA), Sinop (MT) e Alta Floresta (MT).

“lista suja”, cadastro de empregadores que foram comprovadamente flagrados explorando mão-de-obra escrava, também foi mais uma vez explicada ao público formado majoritariamente por representantes de empresas. Marcelo lembrou que a constatação fática de exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão no momento da fiscalização dá início a um rito administrativo, no qual o empregador tem amplo direito de defesa, que dura, em média, dois anos. É preciso, portanto, que haja “robustas provas e argumentações” para que um empregador seja incluído na “lista suja”, instrumento fundamental para a composição do Pacto Nacional.

A demanda por parcerias com o setor privado “antes das fiscalizações” também foi colocada pelo procurador Gláucio de Oliveira, do Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele frisou que já se deparou com trabalhadores alojados em currais e “não há invenção nem exagero de fatos” nas situações encontradas pelas equipes do grupo móvel nacional e pelos módulos rurais das Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego (SRTE).

A quantidade de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo MPT em consequência de flagrantes de trabalho escravo nos últimos anos é relevante. O procurador observou, porém, que também é preciso que as instituições públicas e privadas se aproximem para garantir melhora nas condições de vida depois da libertação das pessoas e também nas cidades de origem. “Não podemos apenas fazer o básico. É preciso ir além”, comentou.

Desde 2005, quando foi criado, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo “cresceu em quantidade e em qualidade”, analisou Andréa Bolzon, coordenadora nacional do projeto de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Além da OIT, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a organização não-governamental (ONG) Repórter Brasil fazem parte do Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional.

O envolvimento dos empresários por meio do Pacto – que foi inclusive incorporado como política pública no 2º Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – consiste, segundo Andréa, em mais um dos fatores que colocam o Brasil como vanguarda mundial em termos de combate à escravidão. Continua em aberto, contudo, o desafio do monitoramento para a checagem do cumprimento dos compromissos que caracterizam a iniciativa. Trata-se, para ela, de um passo fundamental para que o Brasil continue sendo um exemplo para outros países no mundo.

Confira o Código de Conduta do Pacto Nacional

Veja a plataforma digital de monitoramento do Pacto Nacional