Carta pede rastreamento e dados sobre local de produção
03-07-2009

Com base na lei e na “co-responsabilidade entre consumidores, empresas e governos pela construção de padrões sustentáveis de produção e consumo”, organizações cobram sistema de rastreabilidade e informações no produto

Por Repórter Brasil

Carta encaminhada à Presidência da República pela Repórter Brasil,juntamente com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Vitae Civilis, solicita a criação de um sistema de rastreabilidade público e gratuito que ateste a origem da carne bovina para os consumidores. O documento assinado pelas organizações civis pede ainda que o governo federal atue para que informações sobre a propriedade rural e o município produtores da carne sejam apresentadas de forma clara nas embalagens das mercadorias.

“É a partir da informação adequada, completa e clara sobre a cadeia de produção dos produtos que consome que o consumidor brasileiro terá maior poder de exercitar no seu cotidiano a responsabilidade que cabe a cada indivíduo de zelar pelo patrimônio natural e pelo direito à vida digna e plena da atual e das futuras gerações”, coloca a carta endereçada ao governo.

A solicitação das três organizações, enviada oficialmente no último dia 25 de junho, se baseia no efetivo cumprimento de dispositivos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor e na compreensão de que existe uma “co-responsabilidade entre consumidores, empresas e governos pela construção de padrões sustentáveis de produção e consumo”.

O art. 225 da Carta Magna garante o direito das atuais e das futuras gerações ao ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável. Esse direito está patente no caput do artigo (“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”) e no seu § 3° (“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”).

Já o Código de Defesa do Consumidor (nos seus artigos 6º e 31, também citados na carta), prevê ainda o direito à informação e liberdade de escolha do consumidor para que este possa exercer seu direito de optar por produtos que assegurem sua qualidade de vida bem como a de futuras gerações.

A solicitação por “medidas eficazes e urgentes para que o consumidor brasileiro tenha conhecimento sobre a origem da carne e respectivos subprodutos que consome” foi estendida a outras cinco pastas: Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Integração
O documento encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembra que o governo dispõe de ferramentas – como as Guias de Trânsito Animal, os dados da Receita Federal do Brasil e plataformas como o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (Sisbov) – que, se integradas, seriam capazes de garantir ao consumidor as informações sobre a origem do produto.

Ressalta também que já existem alguns instrumentos do governo federal que tornam públicos os nomes de empregadores e produtores que cometeram infrações trabalhistas e ambientais, como o cadastro de empregadores flagrados com mão-de-obra análoga à de escravo, conhecido como a “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego, e a lista de áreas embargadas por conta de crimes ambientais do Ministério do Meio Ambiente.

“Contudo, em que pese a importância desses cadastros, eles não mostram quem são os clientes desses infratores. E, assim o consumidor não tem como saber se, ao comprar uma determinada mercadoria, ele está fazendo parte da cadeia produtiva do trabalho escravo ou do desmatamento ilegal”, adiciona.

Desmate e escravidão
A criação de gado bovino, adicionam os autores da carta, tem relação direta com o desmatamento e as queimadas na Amazônia, já que a atividade se concentra em fazendas localizadas no chamado Arco do Desmatamento.

“A relação entre trabalho escravo e desmatamento está vastamente documentada nos relatórios provenientes das ações de fiscalização dos grupos móveis do governo federal, responsáveis por retirar trabalhadores da escravidão”, emenda o texto dirigido ao governo federal. A maioria dos libertados desde 1995 estava em serviço de abertura de trilha na mata virgem para a entrada das motosserras, de derrubada de árvores e produção de cercas com essa matéria-prima, bem como de retirada de tocos e raízes para a preparação do terreno visando à implantação de pastagens.

A pecuária bovina aparece em primeiro lugar em número de propriedades flagradas com trabalho escravo. Mais de 34 mil pessoas foram libertadas da escravidão no Brasil entre 1995 e 25 de junho de 2009, a maior parte delas no Arco do Desmatamento, vez que o “trabalho escravo é utilizado largamente para cortar custos nesse processo de expansão agropecuária na Amazônia”, como aponta a carta assinada pelas três organizações civis.