“Estreantes” pregam empenho pela PEC 438
07-02-2011

Reunião da Frente Parlamentar e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, no Senado Federal, reuniu atores políticos e administrativos em início de jornada que exercem função estratégica no combate ao crime

Por Maurício Hashizume

Brasília (DF) – Tema de embates desde o Brasil Colônia, o combate à exploração de pessoas em condições de escravidão atraiu, na última quinta-feira (3), atores do campo político e administrativo que estão fazendo suas “estreias” em cargos chaves para o combate ao crime.

Além da nova ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Maria do Rosário, e da recém-empossada titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Vera Albuquerque, vários congressistas em início de mandato marcaram presença na reunião conjunta da Frente Parlamentar Mista e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Em sua participação no encontro, a ministra Maria do Rosário prometeu apoio e engajamento imediato para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001 – que prevê o confisco de terras onde houver comprovada exploração de mão de obra escrava. Apresentada originalmente há 16 anos (1995), a matéria foi apensada à proposta do então senador Ademir Andrade (PSB-PA) para que pudesse ser aprovada no Senado. Enviada à Câmara, foi votada em primeiro turno no plenário da Casa em agosto de 2004. Desde então, a PEC 438/2001 permanece parada à espera de apreciação.

De acordo com a ministra da SEDH/PR, a aprovação da chamada “PEC do Trabalho Escravo” deve ser entendida como “aspecto fundamental”, “passo importante” e “símbolo” do enfrentamento à escravidão contemporânea. Na prática, a proposta altera o Art. 243 da Constituição Federal, que trata da expropriação de terras em que houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, estendendo o mesmo tipo de penalidade para casos de escravidão.

“Existe um consenso de que a droga é destrói lares, famílias, vidas. O trabalho escravo também destrói”, pregou a ministra. Para ela, as operações promovidas pelo grupo móvel de fiscalização e pelas Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego (SRTEs) nos Estados não libertam apenas os trabalhadores explorados em fazendas, mas “o Brasil como um todo”.

Na visão de Maria do Rosário, o setor do agronegócio, que apresenta uma série de indicadores positivos para a economia, também deve ter interesse na “agenda contemporânea” do combate ao trabalho escravo. “O PIB [Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas econômicas geradas no país] não pode ter ligação com a exploração de mão de obra escrava”.

A resistência da bancada ruralista à PEC do Trabalho Escravo não minimiza a crença da ministra na possibilidade de envolvimento dos produtores primários da agropecuária. “Não há quem seja a favor [da escravidão]”, emendou. Representante ruralista, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que atuou como jornalista do Grupo RBS por mais de 30 anos e mantinha programa de TV no Canal Rural, esteve na reunião para ouvir as palavras da ministra.

O cruzamento das ações de combate ao trabalho escravo com a priorização do combate à miséria, propalada pela presidente Dilma Rousseff, foi enfatizado pela comandante da SEDH/PR, bem como as metas definidas no II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, de 2008, e no III Plano Nacional de Direitos Humanos, de 2010. A conexão do problema com as questões de gênero, de tráfico de pessoas, de migrações, de exploração sexual e do trabalho infantil também foram ressaltadas. “O trabalho escravo não se inicia apenas quando se completa 18 anos de idade”, comentou Maria do Rosário, que advertiu para o drama da exploração perpetuada de pais para filhos.

A ministra ainda convocou uma ação conjunta dos órgãos estatais com a sociedade civil contra a impunidade. A disparidade entre o número de libertações e o número residual de condenações foi trazida novamente à tona. Ainda que o Legislativo aprove a PEC do Trabalho Escravo e o Executivo atue com políticas, o Judiciário, segundo a chefe da pasta, precisa fazer a sua parte. “Quem pratica esse tipo de crime já deveria ter sido punido”, declarou. O crime de trabalho escravo está previsto no Código Penal (Art. 149).

O Brasil assumiu o compromisso de enfrentamento e da superação do trabalho escravo e não aceitará qualquer forma de “esmaecimento” ou “naturalização” diante da desumanidade imposta às vítimas, pontuou Maria do Rosário. Mas apesar dos avanços, é preciso reconhecer que o trabalho escravo ainda existe e continua sendo explorado em diversas regiões e distintos setores. “E, se [a escravidão] existe, ainda temos muito a fazer para que não exista mais”.

À frente da SIT/MTE, Vera Albuquerque afirmou na reunião no Senado que o combate ao trabalho escravo continuará sendo uma meta prioritária da fiscalização trabalhista. “Podemos ser orgulhosos. Aqui no Brasil, nós temos coragem de assumir a existência do problema e agimos para combatê-lo”, realçou a substituta de Ruth Vilela, que permaneceu oito anos no cargo.

Além das ações repressivas, a secretária citou experiências nas áreas de prevenção e de reinserção de libertados como formas de romper o ciclo vicioso. Ela disse estar confiante na disposição dos membros do Parlamento em aprovar a PEC ainda este ano, para que 2011 fique para a história como “ano da libertação dos escravos contemporâneos”.

Adesões
Ficou deliberado que a Frente Parlamentar atuará para marcar reuniões com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Novos integrantes do Congresso aproveitaram a ocasião neste início de legislatura para assinar sua filiação ao grupo. Um deles foi o senador e ex-procurador federal Pedro Taques (PDT-MT), para quem a aprovação da PEC 438/2001 é “absolutamente necessária”.

O senador adverte, porém, que a mudança na legislação, mesmo que concluída, ainda ficará sujeita à interpretação do Judiciário. Como parte do Ministério Público Federal do Mato Grosso (MPF/MT), ele anunciou ter apresentado mais de 100 denúncias contra empregadores que exploraram mão de obra escrava, sem que houvesse uma única efetiva condenação. Ele criticou ainda a morosidade do sistema: em média, um processo judicial no Brasil demora 12 anos para ser concluído; no Chile, são apenas oito meses.

“O Código Penal tem que sair da senzala e ir para a casa grande”, alfinetou o senador. Diante desse tratamento desigual oferecido pela Justiça, Pedro vê a formação de dois grupos genéricos: o dos imunizados, formados pelas classes dominantes, nas quais estão incluídos inclusive políticos envolvidos em casos de escravidão; e o dos invisíveis, que estão na base vulnerável da pirâmide social e ficam à mercê de riscos como o aliciamento. Para tentar superar essa lógica, ele propõe um diálogo entre Legislativo e Judiciário, especialmente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro que aderiu à Frente Parlamentar foi o senador Wellington Dias (PT-PI), que foi governador do Estado do Piauí de 2003 a 2010. De acordo com ele, a análise de dados sobre os pontos de ocorrência do crime e os locais de origem das vítimas aponta uma relação estreita entre trabalho escravo e analfabetismo. Por isso, a consolidação de instâncias como as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) precisam vir acompanhadas de investimentos complementares na Educação de Jovens e Adultos (EJA), no ensino profissionalizante e no empreendedorismo para geração de emprego e renda.

Os dois representantes do PSol no Senado também se somaram à iniciativa. Marinor Brito (PSol-PA), chamou atenção para os impactos sociais e ambientais da migração de trabalhadores atraídos por grandes obras na Amazônia, como a da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Pará. Já Randolph Rodrigues (PSol-AP) – que concorreu à presidência da Casa, mas foi derrotado por José Sarney (PMDB-AP) – clamou por ações estruturais imediatas para impedir a reprodução permanente da “vergonha” do trabalho escravo no Brasil.

Também “estreante”, a senadora Ana Rita (PT-ES) assumiu compromisso não só de fazer parte e apoiar a Frente Parlamentar, como também de trabalhar para garantir orçamento – na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – às políticas públicas relacionadas com o tema. Ana assumiu como suplente do ex-senador Renato Casagrande (PSB), que renunciou para assumir a posição de governador do Espírito Santo, e se comprometeu a intervir, nas instâncias possíveis, pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

“É inacreditável que, depois de tantos anos, essa PEC ainda não tenha sido aprovada”, salientou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar que esteve na direção da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado antes da transição de legislaturas. Cristovam distribuiu uma publicação aos participantes na qual recorda que a Lei Áurea tramitou no Parlamento, no ano de 1888, em apenas dez dias.

Segundo ele, o conteúdo da PEC 438/2001 é até moderado. O empregador flagrado explorando mão de obra escrava deveria, na avaliação de Cristovam, ser completamente banido e impedido para sempre de possuir terras.

CPI
Entre palavras de ordem e diversas manifestações de repúdio à escravidão, o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), eleito para seu primeiro mandato, lançou a proposição, ainda em gestação, de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo.

Ex-chefe da Casa Civil do governo (2005-2010) de Ana Júlia Carepa (PT) no Pará, Cláudio admitiu que houve “dificuldades de integração entre instâncias decisórias” para o desenvolvimento de atividades de enfrentamento ao crime em nível estadual. Determinado a atuar na seara da questão agrária e do combate ao trabalho escravo, ele revelou que já compartilhou a ideia de criar a CPI com o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP), e deve, assim que possível, sair em busca de assinaturas de apoio.

Agregaram-se também à Frente Nacional outros três parlamentares “estreantes” da bancada do PT, a maior da Câmara dos Deputados. Ex-deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Alessandro Molón (PT-RJ) participou de toda a reunião, lamentou os casos de escravidão em território fluminense e reiterou a importância das audiências com a presidente Dilma e com Marco Maia (PT-RS) neste início de novo mandato. Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, julgou fundamental que sejam feitas análises detalhadas e cobranças no que diz respeito às metas do II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Auditor fiscal de carreira da Receita Federal, Amauri Teixeira (PT-BA) pediu empenho máximo do Executivo na eliminação do trabalho escravo no país que “tem histórico de negar, e não garantir direitos”. Em seu terceiro mandato, o “experiente” Domingos Dutra (PT-MA) adotou linha similar e convocou o Executivo a jogar todo o peso para aprovar a PEC 438/2001.

As apresentações de participantes da Frente Nacional, composta por entidades públicas e organizações civis, pintaram um panorama geral no qual o crime está inserido. Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil, expôs contornos da escravidão contemporânea no Brasil, com ênfase nas interfaces do trabalho escravo com o desmatamento ilegal (em regiões de fronteira agropecuária), com a pobreza e exclusão (sem acesso a políticas públicas sociais de educação e saúde) e com a economia (investigações de cadeias produtivas).

Já Luiz Machado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), salientou conquistas, como o estabelecimento da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a publicação da “lista suja” do trabalho escravo e a formação do Pacto Nacional com companhias privadas. Números como os quase 40 mil resgatados de 1995 a 2010 não são encontrados em outros países, continuou Luiz. Para continuar cada vez mais como modelo para o mundo, o Brasil precisa, segundo ele, aprovar a “PEC do Trabalho Escravo”, conformerecomendou oficialmente a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian.

A aprovação da PEC 438/2001, completou o subprocurador-geral do trabalho Luís Antônio Camargo, é uma tarefa democrática do Parlamento. “Queremos que o Congresso dê a oportunidade para a sociedade erradicar o trabalho escravo”, colocou. A despeito dos esforços, adicionou subprocurador, falta estrutura para atender as várias denúncias que pipocam pelo país.

O pronunciamento da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, foi justamente no sentido de propagar as ameaças sobre a categoria e de exigir o fortalecimento do corpo de funcionários dedicados ao ofício. Pouco mais de 3 mil funcionários do MTE têm a responsabilidade de inspecionar a totalidade dos empreendimentos do país. No dia 17 de janeiro, a atividade completou 120 anos.

Há exatos 500 anos (em 1511), o frei dominicano Antônio de Montesinos contestava, diante da realidade encontrada no continente americano, a forma como os colonizadores subjugavam os povos nativos. O padrão de crueldade que estimulou aquele grito não foi superado até hoje, concluiu Xavier Plassat (CPT), que também é frei dominicano e coordena a Campanha Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o Trabalho Escravo. A propriedade, emendou, não pode valer mais do que a dignidade. “Se o instrumento do crime foi a terra, essa mesma terra tem que ser confiscada”.

Aclamado como presidente de honra da Frente Parlamentar, José Nery (PSol-PA), que deixa a cadeira de senador que ocupou nos últimos quatro anos e retorna para Abaetetuba (PA), foi homenageado durante a sessão. Emocionado, José Ney exaltou o esforço conjunto de representantes do poder público e da sociedade civil e elegeu alguns desafios para o grupo.

Um deles é fazer com que a Portaria 540/2004 do MTE, que instituiu a “lista suja” do trabalho escravo, seja convertida em lei. Também recomendou a convocação de congressistas para atos em prol da aprovação da “PEC do Trabalho Escravo” em todos os Estados da nação, a fim de que o eleitorado conheça as posições daqueles que o representam no Congresso acerca da questão. O Atlas Político Jurídico-Político do Trabalho Escravo Contemporâneo no Maranhão, elaborado pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH) de Açailândia (MA) foi mencionado pelo político como prova das injustiças e da impunidade ligadas à questão.

A organização de uma conferência internacional para a erradicação de todas as formas contemporâneas de trabalho forçado, impulsionada pelo sistema ONU, seria outro meio para dar mais consistência à articulação entre os países contra esses tipos de violações que alcançam escala global.