Constituição Federal muda e passa a punir quem se utiliza de trabalho escravo
29-05-2014

Brasil esperou 15 anos pela aprovação da PEC  57 A de 1999, após a aprovação  pelo Senado nesta terça-feira, resta a luta contra a restrição do conceito de trabalho escravo.

Depois de longa espera, a PEC 57-A, de 1999, que destina as propriedades flagradas com trabalho escravo à reforma agrária e habitações populares, foi finalmente aprovada no Senado. Essa emenda constitucional representa um passo essencial no combate ao trabalho escravo no Brasil. Sua aprovação é fruto de um esforço persistente de diversos atores sociais que se empenharam durante anos para a conquista desse mecanismo legal de punição aos que lucram mais de US$ 150 bilhões por ano com a exploração do trabalho escravo e com o tráfico de pessoas no mundo, segundo a OIT.

Entre as entidades envolvidas nessa luta, podemos citar a Organização Internacional do Trabalho (OIT Brasil), que, de forma inovadora, vem provocando governos, empresas e trabalhadores com uma agenda de trabalho decente que muito nutriu as ações da sociedade civil e de sindicatos no nosso país. Outra organização pioneira e relevante nesse combate é a Comissão Pastoral da Terra, que liderou diversos movimentos em áreas rurais e sempre denunciou as péssimas condições de trabalho e a exploração de mão de obra escrava. Também atuaram na mobilização e pressão pela aprovação da PEC centrais sindicais e o Movimento Humanos Direitos, liderado por intelectuais e artistas.

É preciso fazer referência aos dois ex-presidentes brasileiros que em seus governos abriram e consolidaram o caminho para essa conquista: Fernando Henrique Cardoso, que em 1995 reconheceu a existência de trabalho escravo no Brasil e criou os primeiros mecanismos de combate; e Luís Inácio Lula da Silva, que fortaleceu mecanismos de monitoramento e fiscalização e criou o cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo, conhecida como “Lista Suja”.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), que coordena a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vem articulando com diferentes órgãos governamentais e com a sociedade civil o aperfeiçoamento desses mecanismos legais, entre os quais se destaca o Cadastro de Empregadores da Portaria Interministerial, a “Lista Suja”, que é mantida e atualizada pela SDH-PR e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir dos dados contidos nessa lista e com o apoio da OIT, a ONG Repórter Brasil realizou estudos de cadeia dos setores produtivos que deram subsídios para a construção, em 2005, do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Essa iniciativa contou com o Instituto Ethos para a articulação das empresas e, posteriormente, com o Instituto Observatório Social, que foi um dos primeiros a desenvolver estudos de cadeias produtivas por empresas, e assumiu o papel de aplicar e gerir a plataforma de monitoramento das empresas signatárias.

O amadurecimento desse projeto culminou no lançamento do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO), que conta com os mecanismos e atores já citados para dar maior apoio a suas ações.
O InPACTO reconhece os parceiros de luta e estende seus agradecimentos a todos que contribuíram direta ou indiretamente para a aprovação da PEC 57-A/1999.

Entretanto, haverá na semana que vem uma nova votação, que poderá reduzir essa conquista. Parlamentares irão votar o projeto de lei que regulamenta essa PEC e adota uma definição mais restrita de trabalho escravo do que a que consta no Código Penal. O artigo do Código Penal já tem uma definição clara desse conceito, a qual é utilizada pelo governo federal e tornou-se referência internacional. De acordo com o artigo 149 é crime:

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

A definição conceitual de trabalho escravo é a questão central que será votada no Senado Federal no próximo dia 3 de junho. A tentativa de restringi-lo, caracterizando o trabalho escravo apenas como trabalho forçado ou servidão por dívida, irá diminuir o alcance da emenda agora conquistada, resultando na impunidade daqueles que hoje submetem milhares de trabalhadores a uma condição degradante e a jornadas exaustivas de trabalho.

Acreditando que a prevenção e o combate ao trabalho escravo no Brasil terão maior efetividade a partir da atuação conjunta dos diferentes setores da sociedade, o InPACTO vem ressaltar a importância do esforço e da vontade política dos parlamentares em manter o atual conceito de trabalho escravo vigente no Código Penal.