Sinait apresenta denúncias na terceira reunião da Conatrae 2015
08-07-2015

Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, representante do Sinait, apresentou denúncias durante a terceira reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae realizada este ano, no dia 2 de julho, em Brasília (DF). Ela reiterou a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho e as graves interferências políticas sofridas pelos colegas.

Segundo Jacqueline, os Auditores-Fiscais “estão sofrendo interferências de superintendentes e de outras autoridades, bem como grave retrocesso social efetivado pelo Congresso Nacional com a aprovação de leis que reduzem direitos, frustram garantias e estão impulsionando a destruição do Direito do Trabalho, como o PLC 30/2015, que trata da terceirização, e a Lei 13.103/15 aprovada recentemente para reger a profissão dos motoristas profissionais”. Durante a reunião ela solicitou da Conatrae a criação de dois grupos técnicos: Grupo Técnico de Trabalho Escravo Infantil e o Grupo Técnico de Trabalho de Motoristas Profissionais.

Para Jacqueline Carrijo, o Sinait, como interlocutor de ações de proteção aos trabalhadores, precisa abrir espaço, como este na Conatrae, para permitir que outras entidades, sem assento na Comissão, consigam tornar públicas tantas injustiças. “As denúncias são de Rosângela Oliveira, presidente da Organização de Vítimas de Cruzeiros – OVC; de Valdir Pestana, presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo e de Uilia Braga, vice-presidente da União dos Militares de Goiás – Unimil”.

Tripulantes de Navios Cruzeiros

Rosângela Oliveira, presidente da OVC, exigiu repostas das autoridades brasileiras em relação à morte de trabalhadores brasileiros. Ela reiterou várias denúncias de condições análogas à escravidão às quais estão expostos tripulantes de navios cruzeiros, como jornadas exaustivas acima de onze horas sem descanso e folgas semanais, consumo de comida estragada, falta de higiene no preparo dos alimentos, dificuldades de acesso ao atendimento médico, assédios moral e sexual.

Para Rosângela, entre tantos problemas relatados, um dos mais sérios, que é reivindicado pela OVC há anos e também é cobrado pela coordenação do Grupo Técnico do Trabalho Estrangeiro em Navios Cruzeiros – GTTE/NC, é a mudança na Resolução Normativa 71 do Conselho Nacional de Imigração – CNIg. “A resolução representa um flagrante escândalo de discriminação e violação de direitos trabalhistas fundamentais. Ela é inconstitucional e acaba validando e incentivando as condições aviltantes de trabalho análogo à escravidão nos navios cruzeiros”.

Outro problema grave que promove o trabalho escravo nos navios cruzeiros no país, segundo explicou Rosângela, é a não execução do Termo de Ajuste de Conduta assinado em 2010 no Rio de Janeiro, de abrangência nacional e que nunca foi executado pelo Ministério Público do Trabalho. “De conversa e tapinhas nas costas estamos cansados, vamos tomar providências internacionais em conjunto com o Sinait”.

Jacqueline Carrijo disse que não há diferença dos casos de José Pereira, trabalhador rural assassinado em 1989, e das tripulantes mortas no trabalho. Portanto, segundo a Auditora-Fiscal, diante da falta de atuação efetiva das autoridades brasileiras, “decidimos denunciar na Organização dos Estados Americanos – OEA a omissão das autoridades brasileiras na responsabilização e punição dos assassinos de trabalhadores em navios cruzeiros, bem como a falta de aplicação das leis protetoras dos trabalhadores em relação aos tripulantes”.

Para Jacqueline, “é um absurdo que a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT anule autos de infração lavrados por falta de registro de trabalhadores tripulantes simplesmente para fazer valer a Resolução 71 do CNIg, ou membros do Ministério Público do Trabalho e Judiciário anularem a própria autoridade, a CLT e a Constituição Federal, para fazer valer normas internacionais de países que não têm direitos sociais. Afinal, é dever das autoridades do trabalho proteger os trabalhadores e não desproteger, discriminar, frustrar direitos. Uma simples resolução flagrantemente inconstitucional não pode superar uma lei ou a Constituição”.

Lei dos motoristas

Valdir Pestana fez um histórico das lutas no Congresso Nacional para aprovar a Lei 12.619/2012, conhecida como “Lei dos Motoristas” ou “do Descanso”, que foi descaracterizada pela Lei 13.103/2015, que legaliza práticas de trabalho degradantes e jornadas exaustivas aos motoristas profissionais. A posição do Sinait é que a nova lei potencializa os acidentes, mortes, mutilações do trabalho no trânsito e destrói três pilares da Lei do Descanso: a limitação da jornada de trabalho; a proibição de pagamento por comissão à extrapolação da jornada, do peso da carga transportada e da velocidade praticada pelo condutor; e fere a garantia de remuneração digna ao motorista.

Trabalhadores militares

Uilia Braga, cabo do Corpo de Bombeiros Militar, relatou os problemas que os policiais militares sofrem como servidores públicos em Goiás. “Temos jornadas exaustivas, não podemos reivindicar melhorias nos órgãos públicos estaduais e federais, porque somos presos, processados por insubordinação e expulsos. Segundo Braga, como é possível proteger os cidadãos para garantir dignidade e proteção, “se não conseguirmos reivindicar situações dignais de trabalho para nossa categoria?”.

Ao final das exposições, o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que as denúncias serão analisadas. “O Sinait trouxe casos importantes para a reunião que serão estudados”.

Ação Integrada

Na sequência, o secretário estadual de Trabalho e Assistência Social – Setas do Mato Grosso, Valdiney  Arruda, falou sobre o projeto Ação Integrada, que o Sinait integra, e dos novos desafios para 2015. “O programa é um sucesso, porque promove a educação e qualificação e, com isso, elimina os fatores que deixavam os regatados vulneráveis. Por isso, é fundamental ampliá-lo no país”.

No encerramento, após a exposição dos integrantes da Conatrae, o ministro Pepe Vargas apreciou a participação da sociedade civil no processo de elaboração das políticas para a erradicação do trabalho escravo no país. “Queremos aproveitar a experiência daqueles que estão aqui há mais tempo. A partir das sugestões recebidas das entidades que compõem a Conatrae iremos elaborar um cronograma de trabalho para este ano”.

Participaram ainda da reunião o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, e os Auditores-Fiscais do Trabalho Hélida Girão e Fabíola Oliveira.

Texto e imagem: Sinait