Agenda: PLS 432/2013 será discutido em audiências públicas em várias capitais
12-06-2016

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) realizará, até o fim deste ano, audiências públicas em várias capitais brasileiras para discutir o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, que regula a Emenda Constitucional nº 81/2014. Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS) terão audiências ainda no mês de junho, nesta sexta-feira (17) e na próxima segunda (20), respectivamente.

Aprovada em junho de 2014, a Emenda Constitucional nº 81/2014 prevê o confisco de imóveis onde houver flagrante de trabalho escravo. De acordo com a Emenda, estes imóveis devem ser destinados a programas habitacionais urbanos e à reforma agrária.

A regulamentação (PLS 432/2013) reduziria o conceito de escravidão contemporânea, considerando apenas a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal e servidão por dívida e não garantindo todos os avanços na luta contra o trabalho escravo no Brasil, uma vez que desconsideraria jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho.

Para se ter uma ideia do que isso pode representar, em 1995, quando grupos de auditores-fiscais do trabalho começaram a percorrer o nordeste em busca de trabalhadores submetidos a trabalho escravo, a estimativa era de que 25 mil pessoas viviam nesta situação no país. Pois em apenas duas semanas, 23 mil foram encontradas em condições degradantes apenas em Alagoas. Naquela época os conceitos de jornada exaustiva e condições degradantes não faziam parte do artigo 149, do Código Penal, que a caracteriza o crime de trabalho escravo.

No final do ano passado, uma pressão da sociedade civil conseguiu evitar que o PLS 432/2013 fosse votado às pressas. É muito importante que a sociedade faça parte desta discussão para evitar que haja um retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil. Reduzir o conceito de trabalho escravo é legalizar a exploração.

Veja abaixo o cronograma de audiências públicas que serão realizadas em várias capitais brasileiras. Se a sua cidade está nesta lista, agende-se e participe!

 

Próximas audiências:

17/06 – Florianópolis / Santa Catarina – Assembleia Legislativa – às 14 horas

20/06 – Porto Alegre / Rio Grande do Sul – no Centro de Eventos Casa do Gaúcho – às 14 horas

 

Outras datas confirmadas:

01/07 – Fortaleza/Ceará

08/07 – Maceió/Alagoas

11/07 – Vitória/Espírito Santo

22/07 – São Paulo/SP

05/08 – Belém/Pará

12/08 – Goiânia/Goiás

19/08 – Palmas/Tocantins

02/09 – Belo Horizonte/Minas Gerais

16/09 – São Luís/Maranhão

07/10 – Rio de Janeiro/RJ

21/10 – Cuiabá/Mato Grosso

28/10 – Salvador/Bahia

11/11 – Natal/Rio Grande do Norte

*Para mais informações, acompanhe o nosso site e a nossa página no Facebook

Imagem: Pixabay

Leia também:

Sociedade civil pressiona e votação de urgência é cancelada no Senado

Retrocesso no combate ao trabalho escravo é tema de audiência em SP