“Carta de palmas”: contra o retrocesso no combate ao trabalho escravo
25-08-2016

Na sexta-feira 19, sindicalistas, procuradores, auditores fiscais e representantes de comissões estaduais de direitos humanos se reuniram na Audiência Pública sobre os Direitos dos Trabalhadores, que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado está promovendo os encontros em todo o país, desde o início deste ano. Na pauta, está o processo de terceirização do trabalho, a reforma da previdência social e o Projeto de Lei 432/2013, que altera a definição de trabalho escravo no Código Penal.

Durante a audiência pública, os participantes tiraram dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) 432/2013. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB), propõe uma definição específica para regulamentação da Emenda Constitucional 81, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”, aprovada em 2014 e que determina o confisco da propriedade rural ou urbana onde for flagrado trabalho escravo. No texto proposto pelo senador pernambucano, os termos “jornadas exaustivas” e “condições degradantes” não seriam mais considerados elementos tipificados do crime de trabalho escravo.

O InPACTO apoia as audiências públicas – uma conquista junto ao Congresso Nacional obtida pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) – do qual o InPACTO faz parte desde 2014 – e outros líderes da sociedade civil, como o jornalista Leonardo Sakamoto e o artista Wagner Moura. A mobilização nacional para a realização das audiências, que começaram em fevereiro de 2016, deixa claro o desejo da sociedade em manter o conceito de trabalho escravo como está: trabalho digno, sem jornadas exaustivas e condições degradantes, é, assim como a liberdade de ir e vir, um direito de qualquer trabalhador.

“Mudar a lei seria um retrocesso”
O secretário de organização sindical da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado (Fetaet) de Tocantins, Antonio Sá, afirma que “foi um momento muito oportuno para debater o trabalho escravo”. Ele avalia que a mudança na lei representaria um retrocesso.

O vice-presidente do Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) do Tocantins, Frei Xavier Jean Marie Plassat, também considerou a audiência positiva e ressaltou a importância dos debates em todo o país. Para o Frei Xavier, é possível barrar e rever o PL 432/2013. “Se não tivéssemos essa convicção, nem começaríamos a mobilização nacional”, afirmou. “Entendemos que é importante para as próprias empresas ter regras claras e segurança jurídica. Para isso, precisamos de um debate sério”.

“Carta de Palmas” é assinada durante audiência pública
Um documento, intitulado “Carta de Palmas”, foi assinado por mais de 70 pessoas presentes no encontro. A carta, redigida por representantes do COETRAE, apresenta um  breve histórico do combate ao trabalho escravo e alerta para as consequências da aprovação do PL apresentado por Romero Jucá. “Não podemos concordar com o teor do Projeto de Lei do Senado (…). Aprovar esse texto significaria um incompreensível retrocesso e uma grande hipocrisia”, afirma um trecho da carta.

Dados sobre trabalho escravo e ações de erradicação no Tocantins:
Tocantins é o estado mais novo das 27 unidades federativas do Brasil. Sua área corresponde a pouco mais que o Equador e Nova Zelândia e a população é de 1,5 milhão de habitantes. A economia tocantinense é baseada no comércio, agricultura e pecuária.

O levantamento “O Tocantins Contra o Trabalho Escravo – CPT & Parceiros da Comissão Estadual ‘De Olho Aberto’”, organizado pela Comissão Pastoral da Terra, aponta que “entre 190 casos denunciados ou flagrados no Tocantins, entre 2002 e outubro de 2010, 76% relacionavam-se com a atividade pecuária (serviços de limpeza de pasto e roço de juquira, construção de cercas), 10% com lavoura de grão (soja, cana), 8% com carvoaria, 6% com outros serviços (desmatamento, reflorestamento, extrativismo)”.

Senadores, ministros e desembargadores estão entre os proprietários denunciados ou flagrados utilizando-se de mão-de-obra escrava no estado. Na última “Lista da Transparência”, divulgada no início de 2016, 29 dos 350 empregadores presentes no cadastro são do Tocantins. A “Lista da Transparência” reúne nome de pessoas físicas e jurídicas atuadas por exploração do trabalho escravo.

Em 2015, no Tocantins, foram realizadas 9 operações de fiscalização em 24 estabelecimentos, de acordo com os dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante as fiscalizações, 18 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão – um dos menores números desde o início da contagem pelo MTE, em 1998. Esse número só não é menor que os números de 1998, 2000 e 2002, quando nenhum trabalhador foi resgatado no estado. Desde 1999, foram 2938 trabalhadores resgatados.

Os números decrescentes de resgates podem confundir. As poucas ações de fiscalização refletem a falta de verba e auditores para realizarem a fiscalização do trabalho, especialmente no campo, e não uma diminuição concreta dos casos de trabalho escravo. Em 2015, dos 19 estados que registraram ações fiscais, 15 realizaram menos de 10 operações.

Para pressionar e propor ações de combate ao trabalho escravo, importantes organizações e compromissos foram criados ou compactuados pelo Estado, seguindo a tendência nacional. Em 2006, foi realizado o Seminário Estadual “O Tocantins Contra o Trabalho Escravo”, em Araguaína, a 385 km da Palmas.

Nesse mesmo ano, representantes da CONATRAE, em visita a Palmas e Araguaína, instruíram o Governo do Estado sobre o tema, que passou a assumir o compromisso de promover políticas para erradicação do trabalho escravo. Em 2007 foi lançado o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, ano que marcou também o início das atividades da COETRAE no Tocantins.

Por Poliana Dallabrida/Jornalista da Papel Social
Foto: Benhur de Souza/ALTO