Nova Lei da Migração garante condições de igualdade ao trabalhador migrante
08-12-2016

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 6, o Projeto de Lei 2.516/15, que criará a Lei da Migração e substituirá o Estatuto do Estrangeiro, em vigência desde período da ditadura militar. A nova lei estabelece direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil, estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior e define políticas públicas para o setor. O PL 2.516/15 voltará ao Senado para aprovação final.

A Lei das Migrações garante ao imigrante a condição de igualdade, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação, assim como a criação de carteira de trabalho e o direito à previdência social. Pela nova lei, o imigrante poderá exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato.

Atualmente, a burocracia para tirar documentos como a carteira de trabalho afasta o estrangeiro regular das possibilidades de trabalho decente. O trabalhador acaba se sujeitando ao trabalho análogo à escravidão, como acontece com imigrantes latino-americanos em diversos centros urbanos do país. Um exemplo da marginalidade de trabalhadores migrantes pode ser vista na região do Brás, em São Paulo. No mês passado, quatro bolivianos morreram em um incêndio.  O local do incêndio – um cortiço insalubre, sem ventilação e superpovoado – abrigava, de forma irregular, uma oficina de costura e uma habitação coletiva para brasileiros e imigrantes bolivianos. Cerca de 42 pessoas moravam no local.

Diferente do Estatuto do Estrangeiro, o imigrante passa a ter direitos equivalentes ao cidadão comum, como poder participar de protesto. A legislação em vigor atualmente determina que o estrangeiro não pode participar de manifestação. “A mudança principal é a de paradigma. Sai da lógica da segurança nacional e passa a tratar o imigrante como ser humano”, disse Camila Asano, coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos da ONG Conectas, em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e Agência Brasil

Foto: Rede Brasil Atual