INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO – INPACTO
Código de Conduta

Nos termos do parágrafo quarto, do artigo quarto do Estatuto Social do INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO – InPACTO (doravante simplesmente denominado InPACTO) o presente Código de Conduta a ser observado pelos Associados – Curadores e Organizações Associadas – funcionários e demais colaboradores do InPACTO, foi aprovado pela Assembleia Geral de 23 de abril de 2.014 o presente Código de Conduta, conforme regras e condições a seguir pactuadas.

– I –
OBJETIVOS

ARTIGO PRIMEIRO – O presente Código de Conduta tem como objetivo geral estabelecer regras orientadoras sobre a atuação dos associados, funcionários e colaboradores do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – InPACTO, de forma a garantir sua coerência, eficácia e instrumentalidade como mecanismo de defesa dos direitos humanos, em especial no combate e prevenção ao trabalho escravo em cadeias produtivas, bem como:

(i) Servir de orientação aos associados, funcionários e colaboradores no exercício de suas atribuições, de forma a garantir a lisura e a integridade do objeto social, missão e valores do InPACTO;
(ii) Tornar claras as regras de conduta que o InPACTO espera de seus associados, funcionários e colaboradores;
(iii) Preservar a imagem e a reputação do InPACTO;
(iv) Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesse e limitações à atividade dos associados e colaboradores em razão de sua participação no InPACTO;
(v) Esclarecer as hipóteses de aplicação de penalidade aos associados

ARTIGO SEGUNDO – O presente Código de Conduta é dividido em 06 (seis) tópicos, conforme abaixo:

(i) Objetivos;
(ii) Princípios;
(iii) Deveres dos Associados;
(iv) Regras de Conduta e Relacionamento com terceiros;
(v) Transparência e Sigilo das Informações;
(vi) Disposições Finais.

ARTIGO TERCEIRO – As normas deste Código de Conduta aplicam-se a todos os associados e colaboradores do InPACTO, quais sejam:

(i) Associados curadores;
(ii) Organizações associadas;
(iii) Pessoas que exerçam cargos nos órgãos de administração;
(iv) Funcionários e estagiários;
(v) Observadores e convidados dos Conselhos e outras instâncias estatutárias e regimentais.

– II –
PRINCÍPIOS

ARTIGO QUARTO – O presente Código de Conduta baseia-se nos seguintes princípios, os quais devem nortear a atuação dos associados e colaboradores:

(i) Respeito e observância aos objetivos sociais, missão e valores do InPACTO;
(ii) Observância e respeito ao Estado Democrático de Direito Brasileiro, à Constituição Federal do Brasil e a Legislação Brasileira em vigor;
(iii) Observância, defesa e respeito aos Direitos Humanos Civis, Políticos e Socioeconômicos;
(iv) Equidade no tratamento dos associados;
(v) Respeito ao direito de liberdade de expressão;
(vi) Ética;
(vii) Honestidade;
(viii) Boa-fé;
(ix) Transparência;
(x) Impessoalidade;
(xi) Cooperação e aprendizagem;
(xii) Diálogo Social;
(xiii) Independência política e financeira
(xiv) Observância aos princípios de Sustentabilidade Sócio-Econômico-Ambiental;

Parágrafo Único: Na hipótese de o InPACTO vier a firmar Termos de Compromissos, Parcerias ou outras formas de relacionamento com Entidades Públicas e/ou Privadas, deverão ser observados os princípios estabelecidos neste artigo.

– III –
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO QUINTO – São deveres dos associados o cumprimento das disposições previstas no Estatuto Social, no Termo de Compromisso do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e no Regimento Interno do InPACTO, de acordo com a natureza de sua atividade.

ARTIGO SEXTO – Além do quanto previsto no artigo quinto supra, especificamente quanto ao processo de monitoramento do trabalho escravo, todos os associados deverão observar:

(i) O pleno atendimento, dentro dos prazos e condições estabelecidos pelos órgãos de administração do InPACTO, o fornecimento de todas as informações inseridas no questionário de pesquisa e monitoramento;
(ii) O monitoramento, em suas atividades diretas e em suas cadeias produtivas, dos Termos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo;
(iii) O sigilo de quaisquer informações do processo de monitoramento vierem a ter acesso por sua condição de associado ao InPACTO.

ARTIGO SÉTIMO- Em caso de descumprimento, por qualquer associado, dos princípios e deveres acima elencados, observado os procedimentos previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I- Advertência:
a) no descumprimento dos artigos 5º e 6º do presente Código de Conduta;
b) na hipótese do associado ser noticiado por violações aos direitos humanos.

II- Suspensão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) Se, tendo ciência de ocorrência de empregadores da Lista Suja do trabalho escravo na cadeia produtiva, o associado não restringir o respectivo fornecedor;
b) Na hipótese do associado questionar judicialmente a constitucionalidade Cadastro de Empregadores que Utilizaram Mão-de-obra Escrava, atualmente regulamentada pela Portaria Interministerial nº 2/2011 – MTE/SDH, e suas eventuais e posteriores alterações;
c) Se advertido, o associado não tomar as medidas para findar com os motivos da advertência no prazo de até 30 (trinta) dias;

III- Exclusão:
a)Inclusão do associado na Lista Suja
b) Se suspenso, findo o prazo de suspensão o associado não tomar as medidas para findar com os motivos da suspensão;

Parágrafo Primeiro: No que tange ao processo de monitoramento, a aplicação das penalidades observará o quanto disposto no parágrafo décimo primeiro do artigo sexto do Regimento Interno.

Parágrafo Segundo: Na apuração de descumprimento do presente código de conduta e da aplicação das penalidades acima indicadas, serão observado os procedimentos previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno.

Parágrafo Terceiro: Os casos omissos serão decididos pela Diretoria e referendados pelo Conselho Deliberativo.

– IV –
REGRAS DE CONDUTA E DE RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

ARTIGO SÉTIMO – Os associados, funcionários e/ou colaboradores do INPACTO, conforme artigo terceiro supra, deverão:

(i) Observar os princípios, valores, objetivos do InPACTO
(ii) Zelar pela independência do InPACTO, evitando envolve-lo em compromissos com partidos políticos, igrejas e outras atividades de cunho sectário.
(iii) Zelar pela preservação do patrimônio material e imaterial do InPACTO;
(iv) Estabelecer diretrizes com vistas a restrição de relacionamento comercial com àqueles que tenham sido flagrados, pela inspeção do trabalho, utilizando mão-de-obra escrava.
(v) Abster-se de implicar o InPACTO como instrumento de interlocução junto aos órgãos da Administração Pública para atender suas necessidades e interesses individuais.

ARTIGO OITAVO – Os associados, funcionários e/ou colaboradores do InPACTO, conforme artigo terceiro supra, em suas ações particulares e/ou direta ou indiretamente relacionadas ao InPACTO, ficam proibidos de:

(i) Utilizar-se de cargo, função, posição ou influência relacionada ao InPACTO para obtenção de qualquer tipo de vantagem pecuniária;
(ii) Usar sua condição de associado ou colaborador em marcas ou projetos da entidade, como instrumento de promoção individual;
(iii) Desempenhar atividades incompatíveis com aquelas que lhe foram atribuídas ou conflitantes com os objetivos da entidade, assim designados no Estatuto Social e no Regimento Interno;
(iv) Divulgar ou dispor sobre documentos, dados ou informações a que tem acesso em razão de sua condição de associado ou colaborador do InPACTO;
(v) Expressar-se, em nome do InPACTO, na defesa ou apoio a candidatos ou partidos políticos;
(vi) Oferecer, de modo direto ou indireto, qualquer pagamento em dinheiro, presentes, serviços, entretenimentos ou outro benefício, a nenhuma autoridade ou servidor da administração pública, federal, estadual ou municipal.
(vii) Levar interlocutores a acreditar na ideia de que o associado ou colaborador está representando e expressando a opinião e posição do InPACTO, exceto quando autorizado.
(viii) Empregar informações de que disponha em virtude de suas atividades, beneficiando a si próprio ou a terceiros;
(ix) Praticar qualquer discriminação em relação a cor, raça, credo religioso, sexo, preferência sexual, idade, etc.;
(x) Dar tratamento preferencial a qualquer das entidades públicas e/ou privadas, devendo todos os procedimentos obedecer às diretrizes éticas e operacionais do InPACTO

ARTIGO NONO – No relacionamento do InPACTO com fornecedores de produtos e serviços, deverá ser observado:

(i) Todos os fornecedores têm a garantia de que seus produtos serão tratados pelo InPACTO com base exclusivamente em critérios mercadológicos e de qualidade conforme artigos décimo quinto e décimo sexto do Regimento Interno, não havendo interferência de qualquer aspecto que possa caracterizar privilégio ou discriminação.
(ii) Será assegurado ao fornecedor que se sentir prejudicado por qualquer colaborador do InPACTO a possibilidade de reportar a ocorrência diretamente aos órgãos administrativos do InPACTO
(iii) É expressamente proibido aceitar benefício pessoal, como pagamento em dinheiro ou mercadoria, viagem, almoço, jantar ou qualquer vantagem advinda de relacionamento com fornecedor.

– V –
TRANSPARÊNCIA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

ARTIGO DÉCIMO – Os associados, funcionários e/ou colaboradores do InPACTO deverão observar os preceitos de transparência e publicidade previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO – O InPACTO, seus associados, funcionários e/ou colaboradores, darão ampla publicidade a este Código de Conduta.

 

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