Histórico

Fornecedores e compradores de cadeias produtivas globais estão expostos a riscos de envolvimento com trabalho escravo. Para contornar esse problema, diversos esforços precisam ser feitos para aumentar a conscientização do setor empresarial e aprimorar práticas de mitigação de riscos.

O Brasil desenvolveu importantes instrumentos voltados para o enfrentamento ao trabalho escravo. Um deles é a chamada “Lista Suja”, que se constitui em uma base pública de dados – criada em 2003 e mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria de Direitos Humanos – para publicar nomes de empregadores que foram flagrados, pela inspeção do trabalho, utilizando mão de obra análoga a de escravo. Esses nomes somente aparecem na Lista após o fim de um processo administrativo que dá ao autuado condições de exercer sua defesa. Uma vez incluído o nome do empregador, lá ele fica listado por 2 anos. A cada atualização da Lista Suja, que ocorre todo semestre, novos nomes surgem.

Em 2004, a Secretaria de Direitos Humanos solicitou à OIT Brasil que financiasse um estudo de cadeias produtivas para identificar setores econômicos afetados pelo trabalho escravo. Tendo como base a Lista Suja, pesquisadores da ONG Repórter Brasil mapearam as relações comerciais de 100 empregadores. O resultado da pesquisa revelou uma rede de 200 empresas nacionais e internacionais que comercializavam produtos e serviços oriundos de empregadores mencionados na Lista Suja.

Com essa informação em mãos, a OIT apoiou o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social na condução de reuniões com as empresas identificadas no estudo. O diálogo com essas elas levou ao lançamento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, no dia 19 Maio de 2005. O Pacto tornou público o compromisso do setor empresarial em combater o problema, através da adoção de medidas envolvendo a restrição comercial de fornecedores que utilizaram mão de obra escrava.

O Pacto se tornou então uma experiência inovadora em sua visão de compartilhar responsabilidades quanto à necessidade de prevenção e combate ao trabalho escravo, envolvendo pela primeira vez o setor empresarial nesta luta. Foi reconhecido pela ONU como uma referência internacional e um importante mecanismo de enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos.

O uso da Lista Suja como base de dados para a produção de estudos de cadeias produtivas funciona porque as empresas são confrontadas com evidências concretas de seu envolvimento – direto ou indireto – com trabalho escravo. A elas então é dada a oportunidade de agir para enfrentar a situação, seja cortando relações comerciais com fornecedores envolvidos, seja transformando sua cadeia para vê-la livre de trabalho escravo.

A punição econômica tem sido um aliado efetivo na luta contra o trabalho escravo e decisiva para que o Brasil alcançasse resultados positivos no enfrentamento a esse problema.

Desde 2008, o Banco Nacional para o Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES tem imposto em seus contratos cláusulas que proíbem o financiamento para empregadores ou empresas que apareçam na Lista Suja. Outros bancos públicos e privados também aderiram a essa iniciativa, tornando o trabalho escravo um mau negócio para empregadores. Empresas de grande peso econômico também se tornaram signatárias do Pacto, impondo restrições comerciais a fornecedores envolvidos com este crime.

Um dos grandes diferenciais do Pacto é que seus signatários se comprometem a cumprir seus chamados 10 compromissos, que são linhas de ação que as empresas devem desenvolver para enfrentar o trabalho escravo em suas cadeias produtivas. O cumprimento desses compromissos é monitorado anualmente, e a depender do nível de comprometimento de um signatário ele é mantido, suspenso ou excluído do Pacto.

Ao tempo em que o acordo ganhava mais e mais signatários, foi necessário formar um Comitê Gestor do Pacto, composto pela OIT, Instituto Ethos, ONG Reporter Brasil e Instituto Observatório Social. Essas instituições foram, por um bom tempo, responsáveis pela gestão do Pacto e seus compromissos, além de responderem às diversas demandas de seus signatários.

No início de 2014, o Pacto já contava com mais de 400 signatários que, juntos, representavam mais de 35% do PIB brasileiro. A fim de dar conta de seu funcionamento e possibilitar seu fortalecimento e expansão, o Comitê Gestor decidiu então criar um Instituto para gerir e dar sustentabilidade ao Pacto. A partir daí nasceu, em maio de 2014, o InPACTO – Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.