REGIMENTO INTERNO
INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO – InPACTO

Nos termos do artigo Décimo Nono do Estatuto Social, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária do INSTITUTO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO – InPACTO (doravante simplesmente denominado InPACTO) ocorrida em 23 de abril de 2.014 foi aprovado seu Regimento Interno, que passará a vigorar mediante as seguintes disposições

– I –
DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS ASSOCIADOS DO INPACTO

ARTIGO PRIMEIRO – Os direitos e deveres dos Associados do InPACTO são aqueles previstos no Estatuto Social e no Código de Conduta.

Parágrafo Único: Além dos direitos e deveres acima referidos, é permitido aos Associados do InPACTO:

(i) Estabelecer projetos e parcerias com o InPACTO, conforme Plano de Ação e Plano Orçamentário instituídos pelo InPACTO;
(ii) Fazer uso das logomarcas, informações e dos direitos de propriedade intelectual do InPACTO, observadas as regras de comunicação, de contrapartidas e de sigilo estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
(iii) Divulgar, em seus meios de comunicação, a condição de associado do InPACTO e de signatária do Termo de Compromisso;

ARTIGO SEGUNDO – Nos termos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo quinto do Estatuto Social, a admissão de novos associados curadores ou de organizações associadas seguirá os tramites previstos neste artigo:

Parágrafo Primeiro – Estão aptas a associarem-se ao InPACTO as pessoas físicas, jurídicas, empresas, associações, organizações e demais instituições que não estejam listadas no Cadastro de Empregadores que Utilizaram Mão-de-obra Escrava, atualmente regulamentada pela Portaria Interministerial nº 2/2011 – MTE/SDH, e suas eventuais e posteriores alterações.

Parágrafo Segundo – A associação ao InPACTO por parte de uma associação setorial ou sindicato patronal não implica na adesão de seus associados ou membros.

Parágrafo Terceiro: Mais de uma empresa do mesmo grupo pode aderir ao InPACTO. Contudo, a associação pelo responsável legal do grupo não vale para o conjunto de suas empresas.

ARTIGO TERCEIRO – O pretendente a ingressar no quadro de ORGANIZAÇÃO ASSOCIADA – conforme descritos no artigo 5º do Estatuto Social – deverá apresentar requerimento especifico à Secretaria Executiva, acompanhado da documentação a seguir discriminada:

I- Se pessoa jurídica com fins lucrativos:

(i) Cópia do Contrato Social, devendo constar obrigatoriamente a possibilidade de participação da entidade em outras associações;
(ii) Cópia da última ata de eleição dos representantes legais da entidade;
(iii) Cópia do Cartão de CNPJ;
(iv) Indicação do representante da entidade junto ao INPACTO;
(v) Ficha Cadastral, conforme modelo aprovado pela Diretoria;
(vi) Declaração de aceitação do compromisso com os objetivos, Termo de Compromisso e Código de Conduta do INPACTO;

II- Se pessoa jurídica sem fins lucrativos:
(i) Cópia do Estatuto Social, devendo constar obrigatoriamente a possibilidade de participação da entidade em outras associações;
(ii) Cópia da última ata de eleição dos representantes legais da entidade;
(iii) Cópia do Cartão de CNPJ;
(iv) Indicação do representante da entidade junto ao INPACTO;
(v) Ficha Cadastral, conforme modelo aprovado pela Diretoria;
(vi) Declaração de aceitação do compromisso com os objetivos, Termo de Compromisso e Código de Conduta do INPACTO;

Parágrafo Primeiro – Cumprirá à Secretaria Executiva os contatos iniciais com o pretendente a ingressar no InPACTO, devendo para tanto fornecer todos os documentos e prestar todos os esclarecimentos necessários, mantendo registro próprio de tal atividade.

Parágrafo Segundo: Após o recebimento do pedido de ingresso no InPACTO, cumprirá a Secretaria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, a avaliação do cumprimento dos requisitos estatutários, após o que elaborará relatório à Diretoria.

Parágrafo Terceiro: Cumprirá à Diretoria a deliberação sobre a aceitação e ingresso de nova Organização Associada.

ARTIGO QUARTO – O pretendente, pessoa física ou jurídica, a ingressar no quadro de ASSOCIADO CURADOR – conforme descritos no artigo 5º do Estatuto Social – deverá apresentar requerimento especifico ao Conselho Deliberativo, acompanhado da documentação a seguir discriminada:

I- Se pessoa jurídica com fins lucrativos:
(i) Cópia do Contrato Social, devendo constar obrigatoriamente a possibilidade de participação da entidade em outras associações;
(ii) Cópia da última ata de eleição dos representantes legais da entidade;
(iii) Cópia do Cartão de CNPJ;
(iv) Indicação do representante da entidade junto ao InPACTO;
(v) Ficha Cadastral, conforme modelo aprovado pela Diretoria;
(vi) Declaração de aceitação do compromisso com os objetivos, Termo de Compromisso e Código de Conduta do InPACTO.
(vii) Apresentação de exposição de motivos de interesse de ingresso na associação na qualidade de Associado Curador.

II- Se pessoa jurídica sem fins lucrativos:
(i) Cópia do Estatuto Social, devendo constar obrigatoriamente a possibilidade de participação da entidade em outras associações;
(ii) Cópia da última ata de eleição dos representantes legais da entidade;
(iii) Cópia do Cartão de CNPJ;
(iv) Indicação do representante da entidade junto ao InPACTO;
(v) Ficha Cadastral, conforme modelo aprovado pela Diretoria;
(vi) Declaração de aceitação do compromisso com os objetivos, Termo de Compromisso e Código de Conduta do InPACTO;
(vii) Apresentação de exposição de motivos de interesse de ingresso na associação na qualidade de Associado Curador.

III- Se pessoa física:
(i) Cópia do RG e do CPF;
(ii) Cópia do Comprovante de Residência;
(iii) Ficha Cadastral conforme modelo aprovado pela Diretoria;
(iv) Declaração de aceitação do compromisso com os objetivos, Termo de Compromisso e Código de Conduta do InPACTO
(v) Apresentação de exposição de motivos de interesse de ingresso na associação na qualidade de Associado Curador.

Parágrafo Primeiro – Cumprirá à Secretaria Executiva os contatos iniciais com o pretendente a ingressar no quadro de associados curadores, devendo, para tanto, fornecer todos os documentos e prestar todos os esclarecimentos necessários, mantendo registro próprio de tal atividade.

Parágrafo Segundo: Após o recebimento do pedido de ingresso no quadro de associados curadores, cumprirá a Secretaria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, a avaliação do cumprimento dos requisitos estatutários, após o que elaborará relatório à Diretoria.

Parágrafo Terceiro: Cumprirá à Diretoria apresentar ao Conselho Deliberativo, em suas reuniões ordinárias ou por correspondência, todos os pedidos de ingresso ao quadro de associados curadores, indicando sua recomendação, a fim de validá-la.

Parágrafo Quarto: Para cumprimento dos parágrafos segundo do artigo quinto do Estatuto Social, a deliberação do Conselho Deliberativo será avaliada pela Assembleia Geral subsequente.

ARTIGO QUINTO – Perde a qualidade de Associada:

I. No caso de falecimento, caso o associado seja pessoa física;
II. No caso de encerramento das atividades, por qualquer motivo, caso o associado seja pessoa jurídica;
III. Por meio de solicitação, nos termos do artigo nono do Estatuto Social;
IV. Na hipótese de deliberação, pela Assembleia Geral, de exclusão do associado, respeitado o quanto disposto no artigo décimo do Estatuto Social.

Parágrafo Único: Cumprirá a Diretoria, com auxilio da Secretaria Executiva, os procedimentos necessários para o descadastramento do associado junto a seus registros, devendo:

I- No caso do inciso I, recepcionar, anotar e arquivar os documentos relativos ao falecimento do associado por seus representantes legais;
II- No caso do inciso II, recepcionar, anotar e arquivar os atos legais de extinção da Associada;
III- No caso do inciso III, recepcionar, anotar e arquivar a solicitação encaminhada, observando-se a legitimidade estatutária do signatário do requerimento no caso de pessoa jurídica;
IV- No caso do inciso IV, procedendo com a imediata baixa no livro de registro de associados, bem como procedendo com a comunicação ao associado excluído, acompanhado da ata da Assembleia Geral respectiva.

ARTIGO SEXTO – Nos termos do artigo décimo do Estatuto Social, recebida a denuncia de infração, cumprirá à Diretoria a abertura de processo disciplinar correspondente.

Parágrafo Primeiro: O inicio do processo disciplinar se dará mediante denuncia, devidamente assinada por qualquer associado ou não associado do InPACTO, em que deverá constar um breve relatório dos fatos e sua tipificação em razão dos incisos I a IV do artigo décimo do Estatuto Social, sendo vedada denuncia anônima.

Parágrafo Segundo: Cumprirá ao Diretor Presidente a relatoria do processo disciplinar, o qual deverá promover a instrução preliminar do procedimento de apuração dos fatos.

Parágrafo Terceiro: Instaurado o procedimento disciplinar, o Diretor Presidente intimará o associado denunciado a ter vistas do processo, e facultará o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação defesa escrita, que poderá ser acompanhada de documentos e/ou solicitação de diligências estritamente destinadas à sua defesa.

Parágrafo Quarto: Para fins de instruir o procedimento disciplinar, o Diretor Presidente poderá solicitar documentos, bem como adotar outras providências pertinentes à produção de provas, sempre permitindo a ampla defesa e contraditório do associado denunciado.

Parágrafo Quinto: Ao término da instrução do processo disciplinar, cumprirá ao relator a elaboração de relatório em que constará a recomendação de aplicação de penalidade ou de arquivamento e, conforme parágrafo terceiro do artigo décimo do Estatuto Social, convocará reunião, no prazo de até 30 (trinta) dias, do Conselho Deliberativo para apreciação do relatório.

Parágrafo Sexto: Na reunião do Conselho Deliberativo será proferida decisão definitiva, por maioria simples, após colhido o voto individual de cada um de seus membros, que constarão da ata de reunião.

Parágrafo Sétimo: Na hipótese decisão de exclusão, nos termos do parágrafo quarto do artigo décimo, o Conselho Deliberativo incluirá o assunto na Assembleia Geral subsequente, podendo, em razão das circunstâncias do fato, convocá-la em caráter extraordinário.

Parágrafo Oitavo: Na hipótese do parágrafo sétimo, permanecerão suspensos todos os direitos do associado sujeito ao processo disciplinar de exclusão, permanecendo todos os deveres assumidos até a data da suspensão.

Parágrafo Nono: Na hipótese do parágrafo sétimo, será facultada a apresentação de alegações orais, de até 30 (trinta) minutos, pelo associado denunciado, após o que será proferida decisão definitiva, observado o quórum qualificado a que alude o parágrafo quarto do artigo Décimo Quinto do Estatuto Social, após colhido o voto individual e aberto de cada um de seus membros, que constarão da ata de reunião.

Parágrafo Décimo: As decisões proferidas em procedimentos punitivos serão devidamente fundamentadas de acordo com o Código de Conduta, sob pena de nulidade.

Parágrafo Décimo Primeiro: No processo de Monitoramento dos compromissos do Pacto, conforme Termo de Compromisso acima indicado, o procedimento de aplicação das penalidades será a seguinte:

(i) Caso o Associado não atenda às solicitações do processo de monitoramento do Pacto Nacional, o mesmo será advertido de oficio pela Diretoria, o que será objeto de publicação junto aos meios de comunicação oficial do InPACTO;
(ii) A partir do recebimento da advertência, o associado terá 30 (trinta) dias para cumprir as solicitações;
(iii) Caso vencidos os prazos acima indicados e não atendidas as obrigações relacionadas ao processo de monitoramento, o Associado terá seus direitos suspensos, de oficio, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, ou até que cumpra com suas obrigações, o que ocorrer antes.
(iv) Findo o prazo a que alude o item (iii) supra sem que as obrigações para com o monitoramento sejam cumpridas, a Diretoria, de oficio, dará início ao processo de exclusão do associado, observados os procedimentos previstos no artigo 10º do Estatuto Social e nos presente artigo deste Regimento Interno.

– II –
DO PROCESSO ELEITORAL DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

ARTIGO NONO – Nos termos do artigo Décimo Quinto do Estatuto Social, a eleição dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria será por deliberação de maioria simples.

ARTIGO DÉCIMO – Nos casos de renovação de mandato do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I- Os interessados deverão proceder à inscrição prévia com 10 (dez) dias de antecedência da Assembleia Geral designada para tal fim;
II- A Diretoria deverá disponibilizar ao candidato os contatos dos associados curadores para que este possa comunicar sua candidatura;
III- O processo eleitoral será realizado em local a ser indicado no edital de convocação da Assembleia Geral;
IV- A votação será feita por meio de cédulas, cuja apuração será realizada pela Diretoria;
V- Em caso de empate, será conduzido à função o associado curador mais antigo entre os concorrentes àquela vaga.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO – Para concorrer ao Conselho de Deliberativo e ao Conselho Fiscal, os interessados deverão estar em dia com as obrigações estatutárias.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO – Os membros da Diretoria serão compostos por pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, e serão convidados para esta função pelo Conselho Deliberativo, cuja decisão da escolha será por maioria simples.

– III –
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INPACTO

ARTIGO DÉCIMO – Conforme artigo Décimo Segundo do Estatuto Social, o InPACTO tem a seguinte estrutura organizacional:

(i) A Assembleia Geral;
(ii) O Conselho Deliberativo;
(iii) A Diretoria;
(iv) O Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro: Além dos órgãos estatutários, fazem parte da Estrutura Organizacional do InPACTO, a Secretaria Executiva e Grupos de Trabalho, Comissões Técnicas e órgãos consultivos, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo, cujas funções, competências e regras de funcionamento serão definidas por ocasião de sua criação.

Parágrafo Segundo: A fim de dar agilidade aos trâmites, reuniões e deliberações dos órgãos estatutários e demais órgãos da estrutura organizacional do InPACTO, poderão ser adotados mecanismos eletrônicos e virtuais para a realização de reuniões e deliberações necessárias ao bom funcionamento de suas atividades, exceto no que tange às reuniões da Assembleia Geral do InPACTO.

– IV –
DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO – O Conselho Deliberativo, composto por 07 (sete) membros de acordo com o Estatuto Social, tem como competência aquelas definidas nos artigos Décimo, Décimo Quinto, Décimo Oitavo, Décimo Nono, Vigésimo e Trigésimo Primeiro do Estatuto Social.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO – As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas pelo seu Presidente, ou, extraordinariamente, por no mínimo 03 (três) de seus membros, com 15 (quinze) dias de antecedência, mediante comunicação eletrônica, ou qualquer outro meio que comprove a comunicação, em que constará, detalhadamente, a pauta da reunião.

Parágrafo Primeiro: A eleição dos membros do Conselho Deliberativo se dará nos termos do disposto nos artigos sexto a oitavo deste Regimento Interno.

Parágrafo Segundo: Nos termos do artigo Décimo Oitavo do Estatuto Social, o Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente em até 30 (trinta) dias ao término de cada semestre, e, extraordinariamente a qualquer tempo.

Parágrafo Terceiro: O quórum mínimo para a reunião do Conselho Deliberativo será de metade mais um dos membros, em primeira convocação, e na seguinte, com qualquer némero dentre membros presentes.

Parágrafo Quarto: As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas em votação por maioria simples.

Parágrafo Quinto: Nas deliberações sempre se buscará o consenso entre os presentes.

Parágrafo Sexto: As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser presenciais e/ou por meio de comunicação virtual e serão registradas em ata lavrada pelo Secretário designado pelo seu Presidente, devendo ser assinada por todos os presentes.

Parágrafo Sétimo: A ausência não justificada de membro do Conselho Deliberativo por três (3) reuniões consecutivas, ensejará a declaração de vacância do cargo, devendo o Presidente do Conselho Deliberativo adotar os procedimentos necessários para a substituição do mesmo na Assembleia Geral subsequente.

Parágrafo Oitavo: Em casos de urgência, os prazos para a convocação de reuniões poderão ser reduzidos com 24 (vinte quatro) horas de antecedência, sendo dispensada a comprovação de convocação para a validade das deliberações na hipótese de todos os membros do Conselho Deliberativo estarem presentes à reunião emergencial.

– V –
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO – O Conselho Fiscal, que será constituído de 03 (três) membros titulares, tem como competência aquelas previstas nos artigos Vigésimo Terceiro, Vigésimo Quarto e Vigésimo Oitavo do Estatuto Social.

Parágrafo Primeiro: A eleição dos membros do Conselho Fiscal se dará nos termos do disposto nos artigos nono a décimo segundo deste Regimento Interno.

Parágrafo Segundo: Para a análise do Relatório de Atividades e do Balanço Contábil, o Conselho Fiscal terá acesso à prestação de contas do InPACTO, a qual englobará o balanço anual do exercício anterior acompanhada dos respectivos comprovantes, tudo devidamente organizado na forma contábil adequada.

Parágrafo Terceiro: Para fins das análises contábeis e financeiras e do relatório de atividades, a Diretoria deverá encaminhar a documentação correspondente aos membros do Conselho Fiscal com até 30 (trinta) dias de antecedência da Assembleia Geral Ordinária designada para tal fim.

Parágrafo Quarto: Em caso de necessidade de esclarecimentos ou documentos suplementares, serão os mesmo solicitados à Diretoria, que deverá apresentá-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação.

Parágrafo Quinto: O relatório de análise do Conselho Fiscal deverá ser encaminhado juntamente da convocação da Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim.

– VI –
DA DIRETORIA

ARTIGO DÉCIMO QUARTO – A Diretoria do InPACTO, composta de Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente, eleitos pelo Conselho Deliberativo, tem como competência aquelas previstas no artigo vigésimo primeiro do Estatuto Social.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO – Cumprirá, ainda, à Diretoria:

I- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, este Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II- Planejar e gerir processos de compras de produtos e serviços, organizar, executar e controlar as atividades relativas à administração financeira, de recursos humanos contábil e orçamentária contribuindo para a otimização dos recursos e o bom desempenho dos projetos e serviços.
III- Praticar todos os atos de administração do InPACTO, bem como planejar e administrar a provisão dos meios administrativos do expediente, execução de projetos, manutenção, segurança, limpeza e estoque de material, necessários para o bom desempenho da organização,
IV- Implementar e gerir a política de Recursos Humanos;
V- A representação judicial e extrajudicial do InPACTO, perante os órgãos públicos, privados e perante a sociedade em geral ou delegar esta competência, observadas as formalidades estabelecidas no Estatuto Social;
VI- Realizar a captação de recursos destinados aos projetos e atividades do InPACTO, nos termos previstos no Estatuto Social e conforme planejamento definido pelo Conselho Deliberativo;
VII- Publicar, anualmente, até o final do mês de abril de cada ano, os relatórios financeiros;
VIII- Apresentar e propor ao Conselho Deliberativo:
a) proposta de planejamento e orçamento anual e o seu programa de investimento;
b) contratação de obras e serviços, bem como para compras e o plano de cargos, salários e benefícios dos funcionários;
c) relatórios gerenciais e de atividades;
d) demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais;
e) proposta de alterações em políticas, diretrizes, estratégias e planejamento de ações e projetos, com as respectivas justificativas.
IX- Realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento das normas contábeis, trabalhistas e fiscais;
X- Assinar recibos e dar quitação de pagamentos e encargos, ou delegar responsável para tal ato;
XI- Acompanhar a execução da programação financeira do exercício, propondo eventuais modificações ao longo de sua execução;
XII- Realizar contatos e orientar a contratação de empresas prestadoras de serviços e orientar a execução dos serviços contratados;
XIII- Contratar, promover, punir e demitir empregados;
XIV- Manter arquivo de correspondência recebida e expedida e das cópias de documentos;
XV- Acompanhar todo o processo de compras;
XVI- Responsabilizar-se pela guarda, utilização e conservação de todo o patrimônio do InPACTO máquinas e equipamentos da unidade;

Parágrafo Único: Na realização de transações financeiras – por meio de cheques e/ou pela via eletrônica – será necessário, sempre, a assinatura de 02 (duas) pessoas, sendo elas o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente e/ou procuradores devidamente estabelecidos, conforme disposto no artigo 22º. do Estatuto Social.

– VII –
DOS PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO, DO ORÇAMENTO, DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO INPACTO

ARTIGO DÉCIMO SEXTO – A administração do InPACTO reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda:

I- A busca da excelência na realização de sua missão e objetivos;
II- O foco na qualidade, objetivando:
a) a melhoria contínua da gestão da Instituição;
b) a melhoria contínua da qualidade dos seus processos, projetos, produtos e serviços;
III- A atenção constante à responsabilidade social; e
IV- A transparência, a participação, a motivação e a qualidade de vida e desenvolvimento dos seus colaboradores.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO – As despesas do InPACTO serão objeto de previsão em Planejamento Anual, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia Geral nos termos dos artigos décimo quarto, décimo oitavo e vigésimo primeiro, o qual levará a conta os recursos disponíveis, bem como a expectativa de arrecadação em decorrência das contribuições das Associadas e de projetos que venham a ser aprovados pelo InPACTO.

Parágrafo Único: A contratação de obrigações bem como os expedientes financeiros serão assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice Presidente, ou por meio de procurador devidamente designado para tal fim, nos termos do Vigésimo Segundo do Estatuto Social.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO – A Diretoria poderá, nos termos facultados pelo Planejamento Anual aprovado pelo Conselho Deliberativo, criar quadro de apoio para as atividades administrativas, devendo especificar os cargos, funções, bem como a remuneração respectiva.

ARTIGO DÉCIMO NONO – Com vistas ao desenvolvimento das atividades institucionais do InPACTO, e desde que previsto no Planejamento Anual aprovado pelo Conselho Deliberativo, contratar empresas ou profissionais com formação técnica para assessoramento em temas específicos.

ARTIGO VIGÉSIMO – A contratação de obrigações, seja de aquisição de bens ou a de prestação de serviços, ativas e/ou passivas, deverá ser precedida de Tomada de Preços com no mínimo 03 (três) orçamentos.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de contratação de serviços em geral deverá ser firmado respectivo instrumento contratual, em que serão reguladas as condições da contratação a ser efetuada.

Parágrafo Segundo: A contratação de obrigações a que alude o caput, deverá primar pela menor oferta apresentada, desde que atendidas às especificações técnicas e de qualidade estabelecidas no respectivo Termo de Referência.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese, ao longo da tomada de preço, se não houver a obtenção de 03 (três) orçamentos, a contratação poderá ser feita pela Diretoria, desde que realizada a devida justificativa para a efetivação da aquisição.

– VIII –
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO – Os casos omissos ao presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único: Na eventualidade de assuntos urgentes, os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, e referendados pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.