Conceito

O termo “trabalho análogo ao de escravo” é utilizado uma vez que a abolição formal da escravatura no Brasil ocorreu com a promulgação da chamada Lei Áurea. Mas a lei de 13 de maio de 1888 não impediu a continuidade dessa prática, observando condições semelhantes ao trabalho escravo – do cerceamento da liberdade à ausência da dignidade do trabalhador.

Em 1995, o governo federal reconheceu a existência de escravidão no Brasil e a partir daí foram criadas diversas políticas públicas de combate a esse crime, como o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), a conhecida “Lista Suja”, entre outras.

O artigo 149 do Código Penal Brasileiro prevê de dois a oito anos de prisão e multa para quem se utilizar dessa prática, além de pena correspondente à violência, considerando condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

– Trabalho forçado: aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.

– Jornada exaustiva: toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.

– Condição degradante de trabalho: qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

– Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida: limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros.

– Retenção no local de trabalho em razão de:

a) Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte: toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento.

b) Manutenção de vigilância ostensiva: qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento.

c) Apoderamento de documentos ou objetos pessoais: qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

De acordo com a portaria 1.293/2017, de 29 de dezembro de 2017, esses conceitos devem nortear a fiscalização, a concessão de seguro-desemprego aos resgatados e a inserção de nomes de empregadores na “lista suja”. Valem para identificação de formas contemporâneas de escravidão envolvendo tanto brasileiros quanto imigrantes, em qualquer atividade econômica, incluindo trabalhadoras domésticas e profissionais do sexo.

É fundamental reforçar que não é apenas a ausência de liberdade que faz um trabalhador escravo, mas sim de dignidade. Todo ser humano nasce igual em direito à mesma dignidade. E, portanto, nascemos todos com os mesmos direitos fundamentais que, quando violados, nos arrancam dessa condição e nos transformam em coisas, instrumentos descartáveis de trabalho. Quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos caracterizado trabalho escravo contemporâneo.

 

Conceitos extraídos da portaria 1.293/2017