Legislação e Atos Normativos

O Governo Brasileiro reconheceu oficialmente a existência do trabalho escravo em junho de 1995, criando vários instrumentos legais e normativos a partir dessa data. Conheça alguns deles:

• O Artigo 149, incluído em nosso Código Penal pelo decreto da Lei 2848/40, trata especialmente sobre a proibição do trabalho escravo. Com sua inserção, reduzir alguém a condição análoga à de escravo passou a ser um ato criminoso, passível de penas e sanções previstas pela lei. Para conhecer o texto completo, clique aqui.

• A Portaria N.4 de 11/05/2016 dispôs sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores, que passou a registrar empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Também ficou estabelecido que o Cadastro de Empregadores deve ser divulgado no site oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal. Talvez você já tenha ouvido falar no Cadastro de Empregadores por outo nome: “Lista Suja”. Clique nesse link e encontre mais informações.

• Já a Portaria N. 1429, de 16/12/2016 instituiu um Grupo de Trabalho para discutir novas regras sobre o Cadastro de Empregadores responsabilizados por trabalho escravo. O grupo contará com órgãos do próprio Ministério do Trabalho, Casa Civil, Advocacia Geral da União, entre outros órgãos federais, além do Ministério Público do Trabalho, representações patronais e sindicais.  Aqui há informações na íntegra para você consultar.

• O Projeto de Lei 432/13 dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. Entre outras medidas, determina que todo e qualquer bem de valor econômico – apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração de trabalho escravo – seja confiscado. Em seguida, os valores serão revertidos ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins (FUNPRESTIE). Para saber as demais propostas desse projeto, clique aqui.